Na manhã desta quarta-feira (19/06), o 2º Promotor de
Justiça de Timbaúba, Dr. João Elias da Silva Filho, se reuniu com o presidente
da OAB seccional Timbaúba/PE, Dr. Antônio Luiz de Moura Apolinário; a representante
da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, Dra. Maria Elvira Borba Bezerra;
e o Coordenador da Assistência Judiciária do município, Dr. Edvaldo Pereira dos
Santos para apresentar o ideal do MPPE de intensificar a busca da resolução dos
conflitos pela via do acordo (entendimento), espírito esse nominado de
"Direito Consensual".
A reunião foi desenvolvida principalmente com foco no
Direito Criminal. Dr. João Elias destacou que a Lei dos Juizados Especiais
Criminais (1995) já apontava a consensualidade como método moderno e eficaz de
enfrentamento da desarmonia social causada pelos "crimes de menor
potencial ofensivos". "Na medida em que a sociedade avança em
desenvolvimento, muito natural e até necessário que a ciência jurídica seja
mobilizada para acompanhar os novos desafios", disse o promotor.
Os participantes foram informados da pretensão do MPPE de
implementar na Comarca, o mais rápido possível, o instituto do "ACORDO DE
NÃO-PERSECUÇÃO PENAL", que se trata de uma ferramenta criada pelo CNMP
(Conselho Nacional do Ministério Público) através da Resolução n° 181/2017. Por
meio desse mecanismo, os autores de crimes punidos com pena mínima inferior a 4
(quatro) anos e que não tenham sido praticados com violência ou grave ameaça a
pessoa, sendo primários e atendendo outras condições específicas, poderão,
assistidos por advogado, fazer um acordo de direto com o Promotor de Justiça e
com isso evitar o processo criminal. "No momento em que a sociedade clama
por celeridade e efetividade da Justiça Criminal, esse instituto se traduz num
grande benefício para a política criminal brasileira", enfatizou o
promotor.
Na reunião foi apontado que a inexistência atual de uma
estrutura como o desse instituto, termina por abarrotar as varas de processos
criminais que terminam, inclusive, sendo arquivados pela prescrição ou travando
a evolução de outros processos mais importantes para as comunidades. "A
prescrição é a própria negativa do Estado de um direito certo", argumentou
Dr. João Elias.
Dr. Edvaldo Santos declarou que a resolução do conflito em
uma única audiência vai até reduzir o problema da escassez de profissionais da
assistência judiciária criminal. Para a Defensora Pública, Dra. Maria Elvira, já
estava mais que na hora de avançarmos para esse nível. “Em outros países,
considerados mais desenvolvidos, o Acordo de Não-persecução Penal faz parte da
operação do Direito Criminal há décadas”, disse.
No final da reunião, todos os participantes asseguraram da
relevância do assunto e confirmaram empreender esforços para colocar a
ferramenta do Acordo de Não-persecução Penal em prática, o quanto antes.
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