Ministério Público Estadual trata, na Comarca de Timbaúba, com os representantes da OAB, da Defensoria Pública Estadual e da Assistência Judiciária Municipal sobre "Direito Criminal Consensual"

      Na manhã desta quarta-feira (19/06), o 2º Promotor de Justiça de Timbaúba, Dr. João Elias da Silva Filho, se reuniu com o presidente da OAB seccional Timbaúba/PE, Dr. Antônio Luiz de Moura Apolinário; a representante da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, Dra. Maria Elvira Borba Bezerra; e o Coordenador da Assistência Judiciária do município, Dr. Edvaldo Pereira dos Santos para apresentar o ideal do MPPE de intensificar a busca da resolução dos conflitos pela via do acordo (entendimento), espírito esse nominado de "Direito Consensual".

      A reunião foi desenvolvida principalmente com foco no Direito Criminal. Dr. João Elias destacou que a Lei dos Juizados Especiais Criminais (1995) já apontava a consensualidade como método moderno e eficaz de enfrentamento da desarmonia social causada pelos "crimes de menor potencial ofensivos". "Na medida em que a sociedade avança em desenvolvimento, muito natural e até necessário que a ciência jurídica seja mobilizada para acompanhar os novos desafios", disse o promotor.

      Os participantes foram informados da pretensão do MPPE de implementar na Comarca, o mais rápido possível, o instituto do "ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL", que se trata de uma ferramenta criada pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) através da Resolução n° 181/2017. Por meio desse mecanismo, os autores de crimes punidos com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e que não tenham sido praticados com violência ou grave ameaça a pessoa, sendo primários e atendendo outras condições específicas, poderão, assistidos por advogado, fazer um acordo de direto com o Promotor de Justiça e com isso evitar o processo criminal. "No momento em que a sociedade clama por celeridade e efetividade da Justiça Criminal, esse instituto se traduz num grande benefício para a política criminal brasileira", enfatizou o promotor.

      Na reunião foi apontado que a inexistência atual de uma estrutura como o desse instituto, termina por abarrotar as varas de processos criminais que terminam, inclusive, sendo arquivados pela prescrição ou travando a evolução de outros processos mais importantes para as comunidades. "A prescrição é a própria negativa do Estado de um direito certo", argumentou Dr. João Elias.

      Dr. Edvaldo Santos declarou que a resolução do conflito em uma única audiência vai até reduzir o problema da escassez de profissionais da assistência judiciária criminal. Para a Defensora Pública, Dra. Maria Elvira, já estava mais que na hora de avançarmos para esse nível. “Em outros países, considerados mais desenvolvidos, o Acordo de Não-persecução Penal faz parte da operação do Direito Criminal há décadas”, disse.

       No final da reunião, todos os participantes asseguraram da relevância do assunto e confirmaram empreender esforços para colocar a ferramenta do Acordo de Não-persecução Penal em prática, o quanto antes.

Inspeção (Parte 9): Promotoria de Justiça de Timbaúba procedeu a inspeção no sistema de fornecimento de água aos moradores do Distrito de Catucá

      O Distrito de Catucá também teve seu sistema de distribuição de água inspecionado pelo Ministério Público. A inspeção foi realizada no último dia 05 (quarta feira) pelo Promotor de Justiça, Dr. João Elias.
      Nessa inspeção o promotor averiguou que a comunidade é abastecida por dois sistemas, um implantado pelo Banco Mundial, através do PRORURAL, em convênio com a associação de moradores da localidade e outro pela Prefeitura Municipal.
      O primeiro é composto por um poço artesiano, um poço amazonas, ambos equipados com motores-bombas submersos, duas caixas d'água (de 25 e 20 mil litros, respectivamente) e rede de encanação para as residências e estabelecimentos comerciais. A associação de moradores administra esse sistema e cobra R$ 15,00 por ponto de atendimento, sendo dez reais pelo fornecimento de água e cinco como taxa administrativa da associação.
       O sistema foi implantado há quase dois anos, com previsão de instalação dos equipamentos de filtragem e tratamento da água em uma segunda fase do projeto. No momento a agua é fornecida da forma como é retirada dos poços.
      O segundo sistema, implantado e mantido pela gestão municipal é composto por dois poços artesianos, um ao lado da lavanderia pública e outro ao lado do mercado público. Esse sistema não tem rede de encanação para as residências. Por motores bombas, a água é captada para 5 caixas d'água (duas ao lado da lavanderia, uma atrás do colégio municipal, uma próximo à quadra de esporte e outra ao lado do mercado público). O poço ao lado do mercado atende exclusivamente o mercado e a caixa d'água instalada ao seu lado.
      A comunidade acessa a água desse sistema diretamente em torneiras instaladas nas referidas caixas. Também não existe filtragem e nem tratamento dessa água, contudo não há pagamento pelo uso.
      As informações sobre ambos sistemas e sua derivações foram apresentadas ao promotor de justiça pelo subprefeito, Marcelo Felinto de Lima, pelo operador dos sistemas, Nivaldo Antônio Melquíades, e pelo representante  da associação de moradores, Marcelo Severino Gonçalves Barbosa.
     "Apesar de ambos sistemas serem inadequados, devido a inexistência de tratamento da água, visualmente, esses foram os melhores sistemas, dentre os que atendem os distritos já inspecionados!", comentou Dr. João Elias.

Inspeção (Parte 8): Sistema de fornecimento de água aos moradores do Distrito de Cruangi é inspecionado pela Promotoria de Justiça de Timbaúba.

Na última terça-feira, dia 04/06, a 2ª Promotoria de Justiça, através do Dr. João Elias, na sequência das inspeções sobre as condições de abastecimento de água de Timbaúba, esteve no Distrito de Cruangi para a inspeção do sistema ali implantado pelo Governo do Estado, através do PROMATA.
O promotor observou que o processo funciona da seguinte forma: A água é captada no Rio Cumbe, na parte em que passa na periferia da zona habitada do Distrito, por um motor-bomba, e segue por uma tubulação até uma caixa d'água. Do reservatório segue por gravidade diretamente para uma rede principal de distribuição, onde são feitas as ligações das unidades residenciais.
“A água é distribuída sem qualquer filtragem ou tratamento”, observou o promotor.
A inspeção foi acompanhada pelo Sr. Severino Júlio Cesário de Souza, contratado da Prefeitura Municipal para operar o sistema. Ele contou que depois da instalação, feita há mais de 10 anos, o Governo do Estado praticamente abandonou o sistema e sua manutenção vem sendo feita pela gestão municipal.
O operador também declarou que os filtros chegaram a ser instalados, mas não vieram a funcionar efetivamente e os instrumentos de tratamento ainda estão guardados no local, sem nunca terem sido sequer instalados.
A informação repassada ao promotor pelo operador do sistema e por alguns populares foi de que essa água não vem sendo utilizada pela comunidade para o consumo (ingestão e preparação de alimentos), uma vez que para isso as pessoas compram de caminhões ou retiram de "cacimbas" existentes nos "Engenhos" da região. “A água que buscam nas cacimbas é transportada em jumentos, burros, motos, bicicletas e até na cabeça dos próprios moradores”, observou Dr. João Elias, enfatizando que não há informações sobre o tratamento e nem a qualidade da água desses tais caminhões e dessas cacimbas.
Quanto a água distribuída pelo sistema de abastecimento, segundo o promotor de justiça, tem péssima aparência e fede a dejetos de porcos. "De todas as inspeções, não tenho dúvidas de que essa é a água de pior qualidade que está sendo oferecida em Timbaúba", lamentou.
Foi evidenciado nas proximidades do ponto de captação de água, várias pocilgas, descida de esgoto e muito lixo. "Não há dúvidas que o risco de contaminação das pessoas até pelo simples contato com essa água é muito grande. Estamos diante de uma situação intolerável e que viola claramente um dos mais básicos direito humano", finalizou o representante do Ministério Público.

Inspeção (Parte 7): Sistema de fornecimento de água à comunidade de Livramento do Tiúma é vistoriado pela Promotoria de Justiça de Timbaúba

Ontem, segunda-feira, (dia 03/06), dando sequência à série de inspeções promovidas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça local, sobre o fornecimento de água à população timbaubense, ocorreu a  inspeção do sistema de Livramento do Tiúma.

      O promotor de justiça, Dr. João Elias, esteve na comunidade de São José do Livramento, zona rural de Timbaúba, vistoriando todo o sistema de reservação, captação e distribuição de água para o atendimento dos moradores da referida localidade. Após a vistoria e conversas com o representante local da administração pública, o Sr. Wandson Menezes (subprefeito), com o operador do sistema, o Sr. Lucas Felipe, e com alguns populares foi constatado que o equipamento não pertence Compesa e sim à Prefeitura Municipal.
      Restou apurado que o sistema funciona da seguinte forma: As águas do Riacho Mulungu, localizado no Engenho União, desce por gravidade até uma pequena barragem feita no próprio leito do Riacho, de onde é bombeada para uma caixa d'água e dela é distribuída também por gravidade diretamente para a rede de encanação de 85mm que serve de rede principal para a ligação das residências. Não existe tratamento da água e nem sequer de filtragem, desde a captação até o fornecimento à comunidade. O sistema foi instalado pela gestão pública de Timbaúba há cerca de 30 (trinta) anos e por ela é mantido e administrado.
       O representante do MPPE observou que a água que chega nas torneiras da população de São José do Livramento, aproximadamente 3 mil moradores, pela ausência filtragem e tratamento apresenta uma coloração alaranjada e muitas partículas sólidas visíveis. “Tomamos conhecimento de que desde a implantação desse sistema não houve ações para melhorias, pelo contrário o sistema envelheceu e até o filtro foi desativado”, comentou o promotor, alertando para o risco de doenças a que vem se submetendo a comunidade ao longo dos anos.
       A água sem tratamento pode causar hepatite A, giardíase, amebíase, leptospirose, cólera, ascaridíase, febre tifoide e esquistossomose. Um agravante a mais para os consumidores do sistema de água de São José do Livramento é a utilização de um poço artesiano, que no período de verão também contribui no abastecimento. “A água desse poço, segundo nos informou o subprefeito, é rica em ferro, e o seu consumo pode causar problemas renais graves”, explicou Dr. João Elias.
       A comunidade de São José do Livramento é considerada, em sua maioria, de baixa renda. Alguns moradores disseram ao promotor que compram água potável de caminhões para beber e preparar os alimentos, mas não há garantias de que essa água também seja própria para o consumo e nem que a água do sistema não esteja sendo usada para o consumo humano, especialmente pelas pessoas mais pobres. O subprefeito disse ao promotor que constantemente a comunidade é alertada para não consumir (beber ou preparar alimentos) da água desse sistema, embora ele próprio - subprefeito - não garanta que isso não ocorra justamente pelas pessoas que não possuem dinheiro para comprar "água potável".
       Alguns populares informaram ao representante do Ministério Público que usam para beber a água das chuvas coletada dos telhados e até de um poço da região, de onde carregam no lombo de "burros" . “Apesar da humildade e esperança das pessoas com quem falamos, entendemos que haja uma grande necessidade de melhorias no sistema que foi inspecionado, bem como na aplicação de ações eficazes para garantir a saúde desses cidadãos”, finalizou o representante do MPPE.

Inspeção (Parte 7): Sistema de fornecimento de água à comunidade de Livramento do Tiúma é vistoriado pela Promotoria de Justiça de Timbaúba

     Ontem, segunda-feira, (dia 03/06), dando sequência à série de inspeções promovidas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça local, sobre o fornecimento de água à população timbaubense, ocorreu a  inspeção do sistema de Livramento do Tiúma.

      O promotor de justiça, Dr. João Elias, esteve na comunidade de São José do Livramento, zona rural de Timbaúba, vistoriando todo o sistema de reservação, captação e distribuição de água para o atendimento dos moradores da referida localidade. Após a vistoria e conversas com o representante local da administração pública, o Sr. Wandson Menezes (subprefeito), com o operador do sistema, o Sr. Lucas Felipe, e com alguns populares foi constatado que o equipamento não pertence Compesa e sim à Prefeitura Municipal.
      Restou apurado que o sistema funciona da seguinte forma: As águas do Riacho Mulungu, localizado no Engenho União, desce por gravidade até uma pequena barragem feita no próprio leito do Riacho, de onde é bombeada para uma caixa d'água e dela é distribuída também por gravidade diretamente para a rede de encanação de 85mm que serve de rede principal para a ligação das residências. Não existe tratamento da água e nem sequer de filtragem, desde a captação até o fornecimento à comunidade. O sistema foi instalado pela gestão pública de Timbaúba há cerca de 30 (trinta) anos e por ela é mantido e administrado.
       O representante do MPPE observou que a água que chega nas torneiras da população de São José do Livramento, aproximadamente 3 mil moradores, pela ausência filtragem e tratamento apresenta uma coloração alaranjada e muitas partículas sólidas visíveis. “Tomamos conhecimento de que desde a implantação desse sistema não houve ações para melhorias, pelo contrário o sistema envelheceu e até o filtro foi desativado”, comentou o promotor, alertando para o risco de doenças a que vem se submetendo a comunidade ao longo dos anos.
       A água sem tratamento pode causar hepatite A, giardíase, amebíase, leptospirose, cólera, ascaridíase, febre tifoide e esquistossomose. Um agravante a mais para os consumidores do sistema de água de São José do Livramento é a utilização de um poço artesiano, que no período de verão também contribui no abastecimento. “A água desse poço, segundo nos informou o subprefeito, é rica em ferro, e o seu consumo pode causar problemas renais graves”, explicou Dr. João Elias.
       A comunidade de São José do Livramento é considerada, em sua maioria, de baixa renda. Alguns moradores disseram ao promotor que compram água potável de caminhões para beber e preparar os alimentos, mas não há garantias de que essa água também seja própria para o consumo e nem que a água do sistema não esteja sendo usada para o consumo humano, especialmente pelas pessoas mais pobres. O subprefeito disse ao promotor que constantemente a comunidade é alertada para não consumir (beber ou preparar alimentos) da água desse sistema, embora ele próprio - subprefeito - não garanta que isso não ocorra justamente pelas pessoas que não possuem dinheiro para comprar "água potável".
       Alguns populares informaram ao representante do Ministério Público que usam para beber a água das chuvas coletada dos telhados e até de um poço da região, de onde carregam no lombo de "burros" . “Apesar da humildade e esperança das pessoas com quem falamos, entendemos que haja uma grande necessidade de melhorias no sistema que foi inspecionado, bem como na aplicação de ações eficazes para garantir a saúde desses cidadãos”, finalizou o representante do MPPE.