Câmara de Vereadores de Timbaúba volta a funcionar com tranquilidade

      Após reunião promovida no último dia 22 pelo MPPE – Ministério Público de Pernambuco, sob a coordenação do Promotor de Justiça Dr. João Elias da Silva Filho, ficou definido em conjunto com os órgãos presentes - UVP, OAB, Polícia Civil, Câmara de Vereadores e, especialmente, a Polícia Militar, regras de segurança para garantia dos trabalhos legislativos. A Câmara Municipal de Timbaúba voltou a funcionar, ontem (23), em sessão ordinária, quando foi lido e entregue a comissão de avaliação, o projeto do Poder Executivo que trata do remanejamento de verbas do Orçamento 2019.

       A presença da Polícia Militar frustrou a intensão de quem pretendia tumultuar os trabalhos dos Vereadores, como havia ocorrido na sessão anterior. Assim, entre críticas e aplausos, os populares que compareceram para assistirem presencialmente a reunião, entenderam a necessidade da intervenção da justiça para promover o exercício da ordem democrática de direito. Aqueles que respeitam a autoridade constituída a cada um dos poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, mostraram-se devidamente satisfeitos com o restabelecimento da ordem e a continuidade dos trabalhos.

       Depois da leitura do projeto enviado pelo Poder Executivo, alguns vereadores fizeram uso da tribuna para defenderem suas opiniões sobre o tema. A discussão, no entanto, ocorrerá na sessão marcada para hoje, dia 24, às 20h, quando acontece nova reunião na Casa Legislativa. O projeto pode sofrer alterações e, provavelmente, dada a sua urgência, deverá ser colocado em votação ainda nesta semana. Esse mesmo esquema de segurança será mantido até o final do mês legislativo, ou seja, por mais duas sessões.

Sessão da Câmara de Timbaúba será aberta ao público, mas quem perturbar a ordem será retirado do recinto

      A Câmara de Vereadores de Timbaúba voltou as suas atividades normais na manhã desta quarta-feira, 23/10, e a reunião marcada para as 20h está confirmada. O retorno dos trabalhos legislativos no município aconteceu após reunião realizada ontem no Ministério Público, com a participação dos representantes da Polícia Civil e Polícia Militar, do Presidente da OAB e de uma comissão da UVP – União dos Vereadores de Pernambuco, que esteve em Timbaúba para prestar solidariedade aos vereadores locais, que vêm sendo pressionados pelo prefeito para aprovarem um projeto de remanejamento orçamentário.

      A decisão tomada pelo representante do Ministério Público em conjunto com as autoridades presentes à reunião, para a garantia da execução dos trabalhos, integridade física dos vereadores e proteção do patrimônio público, vai desde a interdição de ruas até a limitação de acesso a plenária da Casa Dr. Manoel Borba. Nas próximas três sessões restantes deste mês de outubro, apenas veículos autorizados poderão acessar a área interditada; por ordem de chegada, passando por revista policial, apenas 50 pessoas serão autorizadas para assistirem a sessão na plenária; a cobertura da imprensa será restrita a quatro veículos devidamente credenciados, cada um levando no máximo dois profissionais para o interior da câmara; dez cadeiras serão reservadas para as demais autoridades que possam comparecer  para assistirem a sessão.

      As regras estabelecidas na reunião de segurança definem também que será retirado pela polícia, qualquer indivíduo que se manifeste e atrapalhe o trabalho regular da Câmara. O documento foi assinado pelo Promotor de Justiça, Dr. João Elias; pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Josinaldo Barbosa e seus advogados; pela Agente da Polícia Civil, Maria Jéssica Sousa de Freitas; pelo Major Edmilson José de Barros, subcomandante do 2º BPM; pelo Capitão Cláudio Henrique Marinho; pelo Presidente da OAB Subseccional Timbaúba, Dr. Antônio Apolinário; pela Dra. Gelva Lúcia Barbosa de Araújo, representante da OAB Seccional Timbaúba; pelo presidente da UVP, Vereador Antônio Ferreira dos Santos, e o Secretário Geral da UVP, Vereador Leonardo Silva.

      “Observando os últimos acontecimentos ocorridos na Câmara Municipal, onde foi quebrada a regularidade dos trabalhos legislativos, e em atenção ao pedido da Presidência da Câmara, decidimos resguardar segurança para que nas próximas sessões tudo transcorra dentro dos princípios democráticos, com o Poder Legislativo podendo exercer sua função sem se sentir ameaçado ou pressionado”, explicou o Promotor Dr. João Elias.

Prefeito de Timbaúba pode ser processado criminalmente pelo atentado contra a independência da Câmara de Vereadores do Município

       O presidente da Câmara de Vereadores de Timbaúba, Josinaldo Barbosa, protocolou na tarde de hoje, 18/10/2019, em nome da Câmara Municipal, uma representação contra o prefeito Ulisses Felinto Filho. A representação foi direcionada à Promotoria de Justiça local (Curadoria da Cidadania) citando os fatos ocorridos no dia 10 de outubro, quando o prefeito promoveu um evento em frente à Prefeitura de Timbaúba, com a finalidade de convocar a população para comparecer a sessão ordinária da Câmara Municipal, no dia 16/10, objetivando pressionar os vereadores a aprovarem o projeto de abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Municipal.  A representação afirma que essa convocação também se estendeu nas redes sociais através de perfis do próprio prefeito, de parentes, de assessores, de correligionários, e até mesmo dos perfis institucionais da prefeitura. O presidente Josinaldo Barbosa disse que o prefeito convocou “seu povo” através da frase “vamos à luta!”, passando a ideia de que na câmara haveria uma verdadeira batalha, não só de ideias, mas física.

      A acusação do presidente da Câmara contra o prefeito Ulisses Felinto leva em consideração o descumprimento do que rege a Constituição Federal, em seu Art. 2, que diz: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

     “Tanto no ato de incitar a população contra os vereadores, quanto na atitude de orquestrar a baderna ocorrida na Câmara, impedindo o regular funcionamento dos trabalhos do Legislativo, o prefeito Ulisses Felinto feriu nossa Carta Magna e me forçou a encerrar a sessão, sem concluir os trabalhos da casa”, comentou Josinaldo Barbosa.

     Segundo ele, após o encerramento da sessão, o prefeito e vereadores de sua base convocaram a população para invadir o espaço dedicado aos vereadores, causando danos ao patrimônio público e ameaçando a integridade física dele, de alguns vereadores e até de funcionários da casa legislativa. Josinaldo relatou em detalhes todos os fatos, apresentando cópias de áudio e vídeos da ocorrência e nomes de testemunhas para corroborar com sua denúncia. Temeroso por conta da agressividade do prefeito, já demonstrada no mesmo cenário há dois anos, contra ele e, em 2009, contra o então presidente da câmara João Tubarão, Josinaldo requereu ao Ministério Público proteção de sua vida.

      O Promotor de Justiça, Dr. João Elias da Silva Filho, recebeu a representação e determinou de imediato a instauração de procedimento investigativo. Determinando diversas requisições técnicas (perícias etc.), ouviu formalmente o presidente da Câmara, designou data para ouvida de outras pessoas, fez algumas recomendações ao chefe do legislativo com a intensão de Garantia da Lei e da Ordem Pública e Constitucional, e também agendou reunião de emergência com o Procurador Geral de Justiça do Estado.

      “A narrativa contida nos autos e nas declarações do presidente da Câmara de Vereadores, nos causa perplexidade e, ao mesmo tempo, tristeza! Além da quebra da harmonia entre os poderes do município, fica claro a tentativa de um poder suplantar a independência do outro!”, ressaltou o promotor. Em seguida, o membro do Ministério Público disse que toda a sociedade timbaubense termina sendo agredida com esse tipo de comportamento, pois fica para os demais municípios a impressão de que a Ordem Constitucional não vale para Timbaúba.  “O Estado Democrático de Direito exige que cada poder atue de modo independente e sejam corrigidos apenas pelo sistema de controle (freios e contrapesos) estabelecido na Carta Magna. Para o bem da sociedade timbaubense esperamos que a harmonia e o regular funcionamento dos poderes sejam reestabelecidos o quanto antes!”, concluiu Dr. João Elias.

Promotor de Justiça de Timbaúba realiza a última reunião, antes da Eleição do Conselho Tutelar da cidade

       O Promotor de Justiça, Dr João Elias, Curador da Infância e Juventude de Timbaúba, responsável pela fiscalização do processo de escolha dos novos Conselheiros Tutelares, reuniu na manhã de hoje (05/10), para os últimos ajustes, a Comissão Eleitoral,  Candidatos, Fiscais, Mesários e demais envolvidos no processo de escolha do próximo Conselho Tutelar do município, cuja eleição acontecerá amanhã, 06/10 (domingo).
       Além de esclarecer detalhes do processo e tirar dúvidas, o Promotor de Justiça enfatizou que não será admitido nenhum tipo de descumprimento das normas que regem a eleição.
"Para o bem de nossos instrumentos democráticos, é muito importante que sejamos vigilantes e intransigentes com a corrupção", disse, referindo-se às práticas da compra de votos, que têm sido vícios de todos os procedimentos eleitorais em nosso país.
      Dr. João Elias tirou as dúvidas de todos os candidatos, fiscais, comissão eleitoral e realizou um treinamento prático com os mesários e escrutinadores.
      Segundo o promotor, o aliciamento do eleitor por meio de dádivas e promessas de benefícios individuais, a ponto de fazê-lo agir diferente de sua livre consciência, diminui a legitimidade dos eleitos e lesiona o princípio mais elementar da democracia, que é a representatividade popular.
        A Promotoria de Justiça local permanecerá de plantão amanhã, durante todo o processo.

Secretários da Prefeitura de Timbaúba denunciam o matadouro público de Macaparana e justiça proíbe entrada de carnes no mercado local

      No último dia 24, o Ministério Público de Pernambuco, encaminhou aos órgãos de imprensa local cópia de  despacho, pelo qual a 2ª Promotoria de Justiça de Timbaúba determinou a instauração de procedimento investigativo (Notícia de Fato) a gravação do programa “De Tudo Um Pouco”, apresentado pelo locutor Jamilton Andrade na Web, no dia 15/07/2019, onde o secretário de Comércio, Agricultura e Pecuária, Marcos Ferreira, e o secretário de Meio Ambiente, Severino Gomes da Silva (Tiba) fizeram declarações quanto as condições do abatedouro da cidade de Macaparana, para onde foi designada a matança de animais após a interdição do Matadouro Público de Timbaúba. Segundo eles, tais condições são "muito piores" do que as que geraram a interdição em Timbaúba.

      O promotor de justiça, Dr. João Elias, determinou a junção de documentos  que se referiam as investigações preliminares feitas a partir da “denúncia” dos secretários municipais e oficiou o prefeito, a secretaria de saúde, a secretaria de comércio, agricultura e pecuária, o serviço de vigilância sanitária, todos do município de Timbaúba, dando um prazo de cinco dias para a tomada de providências administrativas para impedir a comercialização no mercado consumidor local de produtos de origem animal abatidos ou tratados no Matadouro Público de Macaparana. Oficiou também, o serviço de vigilância sanitária estadual e a ADAGRO.
      Uma cópia dos autos foi encaminhada ao representante do Ministério Público da Comarca de Macaparana, ao CAOP/Consumidor e ao CAOP/Meio Ambiente para fins de conhecimento e adoção das previdências que entenderem cabíveis em relação ao funcionamento daquela cidade.
      O promotor de Timbaúba fez menção a medida liminar deferida em 27/08/2019 pelo juiz da 1ª Vara de Justiça local, onde ficou estabelecida a proibição da comercialização no mercado público de carnes provenientes de abatedouros que não possuam as devidas licenças ambiental e sanitária, concedidas pelo serviço de vigilância sanitária Estadual, pela ADAGRO e pela CPRH.

      Dr. João Elias acrescentou, ainda, que a orientação do MPPE, de acordo com a inspeção realizada nos abatedouros da região, foi de transferência dos abates para o atendimento do consumo local no abatedouro regional de Itambé, devido a sua proximidade e a disponibilidade de todas as licenças. Esclareceu Dr. João Elias: "As denúncias dos dois secretários municipais de Timbauba, levou à Promotoria de Justiça local a investigar junto à ADAGRO e à CPRH sobre a disponibilidade, por parte do matadouro municipal de Macaparana, das licenças ambientais e sanitárias e as respostas foram negativas."
      Na opinião do promotor, essa situação não pode permanecer porque afronta a decisão judicial e expõe todos os consumidores desses produtos a riscos absurdos de contaminação.

Procurador-geral de Justiça avisa que vai denunciar criminalmente prefeitos que mantêm lixão em Pernambuco

O procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros recebeu na tarde do último dia 17. o prefeito de Floresta, Ricardo Ferraz, com o intuito de acordar o fechamento do lixão da cidade e a adoção de medidas para garantir a destinação adequada dos resíduos sólidos produzidos na cidade. O chefe do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também propôs a formalização de um acordo de não persecução com o gestor, em razão da prática de crime ambiental. O lixão de Floresta virou notícia nacional em julho após a equipe Saneamento da Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia do São Francisco em Pernambuco (FPI/PE) encontrar cerca de 50 pessoas, incluindo uma criança no pós-operatório, morando no local.

“Lixões são coisa de terceiro mundo. Ferem frontalmente o meio ambiente e a dignidade da pessoa humana, uma vez que cidadãos passam a conviver em estado de miséria medieval. Não podemos admitir que em um Estado com 184 municípios, tenhamos 99 lixões. Vamos abrir procedimentos investigativos criminais contra todos os prefeitos em que seus municípios ainda detêm lixões em busca de que seus gestores tomem a mesma iniciativa que o de Floresta, de vir ao MPPE, através do nosso Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), propor medidas para que seja possível o cumprimento do que diz a política nacional de resíduos sólidos. Elaboramos um projeto ‘Pernambuco verde: lixão zero’ em conjunto com o TCE e a Procuradoria do Tribunal de Contas. Vamos tentar acabar com os lixões usando o Acordo de Não Persecução penal, mas se algum prefeito desejar manter ‘lixão’ será denunciado criminalmente. Estamos elaborando um cronograma para zerar os lixões até dezembro de 2020. Já recebemos do TCE todos os laudos constatando as irregularidades e as cidades que insistem em ter ‘lixões’. Quero destacar a atitude do prefeito de Floresta que já se antecipou e procurou o Ministério Público para resolver em uma solução efetiva e consensual. Mas aviso: ainda esse mês, abriremos um PIC (Processos de Investigação Criminal) contra todos prefeitos que mantêm lixões em suas cidades. Teremos duas soluções: ou o lixão será encerrado ou o prefeito será denunciado criminalmente”, destacou o procurador-geral.

Francisco Dirceu Barros ainda afirmou que o MPPE vai desenvolver, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Contas (MPCO), o projeto Pernambuco Verde, Lixão Zero. A iniciativa será voltada a estabelecer prazos objetivos para o fechamento dos lixões em todo o Estado de Pernambuco. Segundo o procurador-geral de Justiça, os prefeitos serão convidados a se reunir com os órgãos e apresentar planos para a destinação correta dos resíduos sólidos, sob pena de responsabilização por crimes ambientais.

De acordo com o coordenador do Caop Meio Ambiente, promotor de Justiça André Felipe Menezes, o MPPE está elaborando a minuta do acordo que será firmado pelo prefeito de Floresta. A celebração do acordo visa garantir que, uma vez atendidas as condições exigidas pelo MPPE, não haja a responsabilização criminal do prefeito pelo crime ambiental no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal instaurado pelo MPPE em 1º de agosto.

“O procurador-geral autorizou que o Caop Meio Ambiente redija a minuta do acordo, com as condições que devem ser cumpridas pelo prefeito para haver a extinção de punibilidade. O importante é que os resultados serão obtidos sem a judicialização, adiantando o fechamento do lixão e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos para um aterro sanitário adequado em outro município. Outro ponto que vamos cobrar é a remediação do passivo ambiental, que é a recuperação da área que foi degradada, dentre outras condições negociadas diretamente com o gestor. O essencial é que ele deu uma demonstração de que pretende se ajustar, para que Floresta passe de um estado de desconformidade ao cumprimento da política de resíduos sólidos”, detalhou André Felipe Menezes.

O prefeito Ricardo Ferraz ressaltou que, desde quando a FPI/PE identificou as famílias que viviam no lixão, a Prefeitura remanejou as pessoas para casas em um ambiente digno e garantiu fornecimento de cestas básicas.

“O que está sendo feito agora é um plano de ação para apontar as iniciativas de médio e longo prazo que serão tomadas em relação ao lixão. Temos conhecimento que Petrolândia já tem um aterro, mas não tem capacidade imediata de receber o lixo das cidades vizinhas. De imediato, pensamos em transferir os resíduos para Salgueiro, caso o município tenha condições de receber o lixo. Vou entrar em contato com o prefeito de Salgueiro para avaliar essa disponibilidade. Precisamos do apoio dos governos federal, estadual e entidades privadas para resolvermos a destinação do lixo, pois em nossa região não existe, no raio de 150 quilômetros, outro aterro sanitário adequado”, pontuou o prefeito. 

Ao Blog, o Procurador Geral de Justiça confirmou que o MPPE notificará todos os prefeitos, um por um, até julho de 2020 e estes terão que escolher entre acabar com o lixão no seu Município ou ser denunciado por crime ambiental. Por meio do chamado Acordo de Persecução penal, que o Procurador considera o futuro do Direito Penal Consensual, os prefeitos terão a oportunidade de regularizar a situação dos lixões em seus Municípios, senão, serão mesmo denunciados criminalmente, todos os 84 prefeitos responsáveis pelos ainda existentes 99 lixões de Pernambuco.

Quanto ao lixão em Floresta, depois da atuação do MPPE, todas as famílias e crianças já foram retiradas do local, destacou, ainda, Dirceu Barros. 

Fazedores de cultura de Timbaúba denunciam o abandono do prédio histórico do Cacareco, que se encontra infestado por aves e insetos transmissores de doenças

      Depois de um debate promovido no programa Conversa Franca, da Nova Timbaúba FM, artistas e fazedores de cultura do município de Timbaúba encaminharam denúncia ao Ministério Público sobre o estado de abandono do Cine Recreios Benjamin (Cacareco), prédio tombado pelo patrimônio histórico de Pernambuco, que tornou-se um perigo para a saúde pública, principalmente pela infestação de bombos em suas dependências, também se tornando o local ideal para proliferação de mosquitos e ratos depois do desabamento de parte do teto, que ocorreu a cerca de três anos.

      O prédio foi desapropriado pela prefeitura em 2013, mas nenhum projeto de restauração foi apresentado até o momento. Sem parte do teto, sem nenhum tipo de manutenção, sem escoamento para a água das chuvas que se acumula nos antigos camarins do subsolo, o local é a demonstração clara do descaso das políticas públicas locais no tocante a cultura, preservação do patrimônio, saúde e de dois dos princípios fundamenteis da administração pública, a moralidade e a eficiência.

      A inércia do serviço de vigilância sanitária do município é algo de se admirar, especialmente porque no entorno do Cacareco existe um prédio de cinco andares, parcialmente abandonado, onde os pássaros também deixam seus excrementos há décadas. E estamos falando de um quadro crítico que está presente bem no centro comercial da cidade.

      A denúncia feita ao Ministério Público pede providências no tocante a responsabilidade pelo bem em questão, assim como as devidas medidas providenciais urgentes para a contenção dos riscos hora apresentados. Quanto a questão da restauração para os fins ao qual o espaço se destina, além das denúncias e pressão da sociedade, ainda será preciso que haja vontade política por parte dos administradores municipal e estadual.

      A visão atual desse honrado espaço cultural histórico de Pernambuco é, na verdade, uma das maiores vergonhas administrativas que, tanto a atual gestão municipal, quanto a gestão estadual, terão que dar explicações ao Ministério Público.   

Justiça determina terceira interdição do Matadouro Público de Timbaúba e proíbe a venda no Mercado Público de carnes provenientes de abatedouros que não possuam licenças ambiental e sanitária

      Dois meses depois de sofrer as interdições da ADAGRO, Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco, e CPRH, Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco, o abatedouro Público do município de Timbaúba sofre a terceira interdição, agora através de liminar judicial expedida pelo Juiz, Dr. José Gilberto de Sousa, da 1ª Vara de Justiça.

      A decisão do magistrado atendeu a Ação Civil Pública com pedido de Medida Liminar do Ministério Público Estadual que definiu como esgotadas todas as tentativas de adequação feita junto a administração pública para sanar as irregularidades detectadas pela ADAGRO, CPRH e a própria Vigilância Sanitária do município no Matadouro Público.

     A liminar determina uma nova interdição para o Abatedouro Municipal, sob pena de desobediência e responsabilidade, até que seja providenciado pela prefeitura as devidas licenças ambiental e sanitária, como também a não comercialização de carnes e seus derivados sem inspeção pelo Serviço de Vigilância Sanitária deste município, sob pena de multa de R$ 2mil por dia de descumprimento. Além disso determina a proibição de comercialização no Mercado Público de carnes provenientes de abatedouros que não possuam as devidas licenças ambiental e sanitária, concedidas pelo Serviço de Vigilância Sanitária estadual, pela ADAGRO e pela CPRH.

      A liminar prevê que a interdição somente cessará após a comprovação da regularização da atividade, por meio da apresentação da licença ambiental e dos registros do matadouro nos órgãos de inspeção sanitária competentes, bem como de relatório atualizado de inspeção da CPRH e ADAGRO, descrevendo as condições e atestando as disposições legais para o funcionamento do matadouro.

       De acordo com as informações prestadas pelo Ministério Público, em 2011, a instituição tomou conhecimento através do CAOP/CON das péssimas condições de funcionamento do matadouro municipal, tendo sido relatado, naquela oportunidade, violação de normas sanitárias, bem como da legislação ambiental. O promotor Dr. João Elias informou que desde então tomou providências no sentido de iniciar tratativas de resolução de problema junto ao município de Timbaúba. Disse também que foram feitas vistorias pela ADAGRO, CPRH e pelo próprio serviço de vigilância sanitária do município, tendo todos eles constatado as irregularidades e sugerido ações suficientemente capazes de saná-las. “Apesar de todos os esforços para que a administração pública municipal tomasse as medidas necessárias para a adequação do matadouro, nada foi feito, motivo pelo qual o Ministério Público recomendou à administração pública que interditasse o funcionamento do estabelecimento até a sua efetiva adequação as legislações já especificadas,” relatou o promotor.

      Como a gestão pública municipal não atendeu a recomendação do Ministério Público e, através de ofício, informou que manteria o matadouro funcionando, mesmo com as irregularidades constatadas, como medida de fazer cumprir a lei, o Ministério Público acionou a ADAGRO e o CPRH, que exerceram o poder de polícia no sentido de interditar o estabelecimento. A primeira da ADAGRO, em 04/07/2019, e a segunda da CPRH, em 09/07/2019. Com a decisão judicial, em atendimento a Ação Civil ajuizada pelo Ministério Público, em 27/08/2019, o Matadouro de Timbaúba junta sua terceira interdição.

Caso do Policial Militar do Trânsito, denunciado pela OAB por extorsão de motoristas e motociclistas de Timbaúba, vira Procedimento de Investigação Criminal

      Um policial militar de Timbaúba que estava sendo investigado pelo Ministério Público Estadual por supostamente extorquir condutores de veículos da cidade, agora passou a ser oficialmente "investigado" em Procedimento de Investigação Criminal (PIC). Após a chegada de novas informações e denúncias, inclusive sobre o envolvimento de outras pessoas (populares) nas extorsões denunciadas pelo presidente da subseccional local da OAB, Bel. Antônio Luiz de Moura Apolinario, o caso tomou força e motivou o MPPE a promover a conversão do procedimento preliminar (Notícia de Fato) em investigação mais profunda, ou seja em Procedimento de Investigação Criminal, que corresponde ao Inquérito Policial para a polícia civil.
        A denúncia inicial feita pela OAB Timbaúba, com base em relatos da população, acusa o policial de cobrar propina para liberar veículos irregulares abordados em blitz dentro do município. Após receber a denúncia da OAB, o Ministério Público de Pernambuco, através da 2ª Promotoria de Justiça de Timbaúba, instaurou um procedimento e ouviu possíveis vítimas. Depois de analisar os fatos, o promotor Dr. João Elias resolveu dar continuidade à investigação.
“Esses processos preliminares de investigações, quando os indícios não são fortalecidos no prazo legal, naturalmente são arquivados. Porém, quando as evidências apontam para a possibilidade de veracidade dos informes iniciais, a legislação determina que o procedimento seja convertido em um procedimento de investigação criminal, semelhante ao inquérito policial para a polícia judiciária”, explicou o promotor.

      Todos os citados na investigação, inclusive o PM, poderão ser levados ao Judiciário - denunciados - pelo Ministério Público por corrupção passiva, extorsão e formação de quadrilha. “O Estado brasileiro deve ser intransigente com a corrupção, seja ela grande ou pequena! E todos nós, que representamos esse Estado, temos que seguir essa diretriz, se quisermos verdadeiramente motivar a tão importante respeitabilidade de nosso país!”, declarou Dr. João Elias.
         O promotor informou ainda, que todas as denúncias enviadas ao Ministério Público são apuradas com o máximo de cautela para que a população seja devidamente protegida, no caso de as "denúncias" serem verdadeiras, e se caso não forem comprovadas, para que nenhum envolvido seja prejudicado.

Leia a publicação anterior: https://www.op9.com.br/…/pm-de-timbauba-e-investigado-sob-…/

Três anos depois, vítima de casal de estelionatário, em Timbaúba, ainda acredita em justiça

      No dia 25 de julho passado, o processo impetrado pelo proprietário da Itaporanga Locadora de Veículo, em Timbaúba, contra o casal Michele Alves de Morais, ex-diretora do Colégio Cenecista Rodolfo Ferreira Lima e atual diretora de um educandário nos Bancários, em João Pessoa, e seu esposo Ivanildo dos Santos Silva, conhecido como Nido da Burra, pelo crime de apropriação indébita e estelionato, resultante da locação sem devolução de um veículo no ano de 2016, foi analisado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A 2ª Promotoria de Justiça de Timbaúba, enquadrou o casal e pediu a prisão preventiva da professora e seu cônjuge.

      Segundo o proprietário da locadora, o casal também responde por crime similar na Comarca de João Pessoa, no Fórum de Mangabeira, onde Ivanildo também é processado por falsidade ideológica. Ele contou que, em 2018, em busca realizada pela polícia na residência de Michele e Ivanildo, na capital paraibana, foram encontrados e apreendidos dois veículos, uma Kombi e um gol, sem documentos.

UPA e SUS de Timbaúba são alvos de investigações do Ministério Público Estadual

      Denúncias de mau atendimento na UPA - Unidade de Pronto Atendimento de Timbaúba enviadas a produção do Programa Conversa Franca, da Nova Timbaúba FM, levaram nosso blog a acompanhar a reportagem do programa na coleta de informações para a comprovação dos fatos. Usuários e a direção da UPA, além de funcionários ligados a Secretária Municipal de Saúde foram procurados para falarem sobre o assunto.

      A população reclama principalmente da precariedade no atendimento, da falta de médico e ambulância na UPA. “No último domingo à tarde não tinha sequer um médico no atendimento”, reclamou a dona de casa Maria José da Silva, que estava com problema de respiração e voltou para casa sem ser medicada. Os atendentes não quiseram comentar, mas explicaram que a falta de médico acontece sempre que há uma remoção de paciente. A direção da UPA informou que para qualquer esclarecimento é preciso que seja agendada uma entrevista na Secretaria Municipal de Saúde. 
      Procuramos também informações junto ao Ministério Público, onde ficamos sabendo que sobre esse assunto já foram instaurados e estão em andamento dois inquéritos civis públicos para apurar justamente denúncias de irregularidades nos atendimentos da UPA e também dos PSF's do município, além de possíveis irregularidades no uso dos recursos do Fundo Municipal de Saúde - FMS.

      De acordo com o Promotor de Justiça Dr. João Elias, da 2ª Promotoria de Justiça de Timbaúba, que assumiu a presidência das investigações do caso no início de junho deste ano, realmente aconteceram denúncias de irregularidades no funcionamento dos equipamentos de saúde do município, o que levou ao desencadeamento de investigações por parte do MPPE.  O promotor disse que já foram realizadas diversas diligências para identificar os problemas e apontar soluções, tendo sido acionado diversos órgãos do Estado e da União para realizarem fiscalizações e auditorias em todo sistema de saúde do município.
      “Podemos destacar que, entre os órgãos acionados, requisitamos inspeções e auditorias a Vigilância Sanitária Estadual, ao Conselho Regional de Farmácia e ao Conselho Regional de Medicina,” destacou o promotor, acrescentando que, em razão da existência de recursos federais no funcionamento do sistema, também foram acionados a Controladoria Geral da União e o Tribunal de Contas da União.

      Segundo ele, algumas irregularidades já foram confirmadas, provocando o acionamento do prefeito Ulisses Felinto para adotar as medidas corretivas. Porém algumas auditorias ainda não foram concluídas devido a sua complexidade, estando com previsão de serem finalizadas até janeiro de 2020, principalmente as que vão analisar toda a parte do uso dos recursos.

O Ministério Público de Pernambuco, através do Promotor de Justiça de Timbaúba, representou todo o MP brasileiro em evento internacional

     A convite da Embaixada Americana, o promotor de justiça de Timbaúba, Dr. João Elias, representou o Ministério Público brasileiro no curso sobre Combate à Corrupção e a recuperação dos recursos desviados (Anti-Corruption and Asset Recovery Course), realizado pelo FBI, de 08 a 12 deste mês, em Botswana, no continente africano. O evento contou com delegações de Botswana (país anfitrião), EUA (organizador), Angola, Moçambique, Gambia, Eswatini, Zâmbia, Malawi e Brasil.
      A delegação brasileira, composta por oito membros de instituições que atuam na área afim, apresentou três trabalhos, ficando a encargo do promotor de Timbaúba, discorrer sobre a metodologia da investigação criminal e do processo penal. Na apresentação, ele também falou sobre as questões criminais que mais prejudicam o desenvolvimento do nosso país, destacando a Corrupção, o Tráfico de Drogas e a Sonegação Fiscal como a problemática criminal de maior gravidade.

      Dr. João Elias ainda fez esclarecimentos sobre como nossas autoridades têm dispensado esforços para enfrentar a corrupção, destacando que nossa nação não apenas sinaliza contra esse comportamento, mas já declara abertamente em todo o território, através de manifestações, sua repugnância e a exigência de enfrentamento rígido dessa situação pelas autoridades de todos os níveis.

      “Necessitamos da atenção por todos os países presentes para com a possibilidade de ocorrências de evasão fiscal, vez que no Brasil há relatos de que seu número é 07 (sete) vezes maior do que a corrupção por parte dos agentes públicos, causando desfalque anual aos cofres públicos em bilhões de reais”, salientou Dr. João Elias.
      Os dois outros assuntos apresentados pela delegação brasileira foram: Grupos Especializados no Combate à Corrupção, pelo delegado Paulo Berenguer; e Operação Lava-jato, pelo delegado Daniel Silvestre. Ao término da apresentação brasileira, os instrutores adjetivaram-na  como "Extraordinária".

Após vistoria do Ministério Público ao Sistema de Abastecimento D’água de Timbaúba, prefeito vai em comitiva fazer reivindicações à Compesa

      Após a série de vistorias feitas pelo Ministério Público (MP), através da 2ª Promotoria de Justiça de Timbaúba, aos equipamentos que compõem o sistema de abastecimento de água do município, o prefeito Ulisses Felinto, acompanhado pelo Deputado Estadual Antônio Moraes e os secretários municipais Marcos Ferreira e Severino Gomes (Tiba), foram até a sede da Compesa, no Recife, dia 08, onde apresentaram ao presidente da estatal, Roberto Tavares, uma série de reivindicações para melhorias no sistema de abastecimento d’água de Timbaúba.

      Segundo os dados apurados pelo promotor de justiça, Dr. João Elias, existem várias deficiências nos diversos equipamentos ligados ao sistema de abastecimento, o que têm gerado o desabastecimento das comunidades urbanas. Porém, ainda de acordo com as informações colhidas pelo representante do MP durante as vistorias, nos distritos e comunidades rurais, onde a responsabilidade pelo sistema é da prefeitura e não da Compesa, a situação é muito mais grave, não existindo dignidade no atendimento de uma necessidade básica da população e comprometendo a saúde pública.

Matadouro Público de Timbaúba é alvo de nova interdição

      Depois de receber da Promotoria de Justiça local a primeira ordem de interdição, na semana passada, por violação da legislação sanitária, o Matadouro Público de Timbaúba sofreu a primeira interdição feita pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (ADAGRO). Nesta terça-feira, atendendo outra determinação do Ministério Público, o mesmo matadouro teve seus portões lacrados pela CPRH, Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, por inadequação ambiental.
      Desde 2011, o equipamento vinha recebendo recomendações do Ministério Público (MP) para sanar os problemas que se apresentavam na infraestrutura e no controle de poluição do meio ambiente. Em 2017, o promotor Dr. João Elias estipulou novos prazos para o cumprimento das exigências, visando tratar-se do início de uma nova gestão. Em 2018, esses prazos foram renovados, mas nenhuma medida apresentada pela prefeitura foi capaz de conseguir as licenças dos órgãos fiscalizadores até o momento. A situação se tornou mais crítica porque o prefeito assinou um documento (TAC), se comprometendo a regularizar a situação do matadouro e, simplesmente, não deu importância aos compromissos.
      Logo em seguida a primeira interdição, o prefeito de Timbaúba, Ulisses Felinto, em reunião no MP e na presença do promotor de justiça, dos marchantes e trabalhadores do matadouro, disse que entraria com um mandato de segurança para garantir o restabelecimento das atividades do matadouro, mesmo sem fazer as reformas necessárias. Porém, até o momento, nada foi resolvido. E com a nova interdição, a situação ficou ainda mais complicada. Desde a última sexta-feira os animais estão sendo abatidos no Matadouro de Macaparana, muito embora a recomendação do Dr. João Elias seja de que os abates se realizem no abatedouro regional de Itambé, que foi vistoriado por ele próprio, e está com todas as licenças em ordem.

Dr. João Elias, Promotor de Justiça de Timbaúba, participa de curso sobre Combate ao Crime Organizado, em Botswana, na África

      A convite da Embaixada Americana, o promotor de justiça de Timbaúba, Dr. João Elias, está em Botswana, na África, até o próximo dia 13 de julho, participando de um curso sobre Combate ao Crime Organizado.  Foram convidados oito brasileiros para o treinamento, sendo Dr. João Elias o único promotor de justiça. A delegação brasileira fará  sua exposição na quarta feira, dia 10/07, quando o membro do Ministério Público de Pernambuco discorrerá sobre a persecução penal na fase judicial.
      O evento está sendo realizado no Internacional Law Enforcement Academy (ILEA), que significa Academia Internacional de Aplicação da Lei, de Botswana, uma das academias internacionais de polícia administradas pelo Departamento de Estado dos EUA, onde a polícia americana pode instruir a polícia local dos países participantes em contraterrorismo, interdição de narcóticos, detecção de documentos fraudulentos e práticas de controle de fronteira. Elas existem desde e atuam como um meio de reunir a aplicação da lei internacional para reduzir o crime, combater o terrorismo e compartilhar conhecimento e treinamento.
      Treze órgãos federais de aplicação da lei atuam nas ILEAs, entre elas as agências DSS, DEA, ATF, FBI, ICE, FLETC, DOI, IRS-CI. Instrutores e agentes ativos ministram cursos sobre temas como segurança física para instalações, investigações transnacionais, investigações pós-explosão, combate ao tráfico de animais silvestres, anticorrupção, tráfico ilícito de drogas, lavagem de dinheiro e financeiros, terrorismo e tráfico de pessoas. O ILEA fornece um currículo básico de gerenciamento e instrução técnica para os gerentes de justiça criminal para desenvolver uma cooperação eficaz na aplicação da lei, ao mesmo tempo em que aprimora as habilidades das instituições de justiça criminal de cada país para reprimir o crime transnacional.
   

Ministério Público Estadual trata, na Comarca de Timbaúba, com os representantes da OAB, da Defensoria Pública Estadual e da Assistência Judiciária Municipal sobre "Direito Criminal Consensual"

      Na manhã desta quarta-feira (19/06), o 2º Promotor de Justiça de Timbaúba, Dr. João Elias da Silva Filho, se reuniu com o presidente da OAB seccional Timbaúba/PE, Dr. Antônio Luiz de Moura Apolinário; a representante da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, Dra. Maria Elvira Borba Bezerra; e o Coordenador da Assistência Judiciária do município, Dr. Edvaldo Pereira dos Santos para apresentar o ideal do MPPE de intensificar a busca da resolução dos conflitos pela via do acordo (entendimento), espírito esse nominado de "Direito Consensual".

      A reunião foi desenvolvida principalmente com foco no Direito Criminal. Dr. João Elias destacou que a Lei dos Juizados Especiais Criminais (1995) já apontava a consensualidade como método moderno e eficaz de enfrentamento da desarmonia social causada pelos "crimes de menor potencial ofensivos". "Na medida em que a sociedade avança em desenvolvimento, muito natural e até necessário que a ciência jurídica seja mobilizada para acompanhar os novos desafios", disse o promotor.

      Os participantes foram informados da pretensão do MPPE de implementar na Comarca, o mais rápido possível, o instituto do "ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL", que se trata de uma ferramenta criada pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) através da Resolução n° 181/2017. Por meio desse mecanismo, os autores de crimes punidos com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e que não tenham sido praticados com violência ou grave ameaça a pessoa, sendo primários e atendendo outras condições específicas, poderão, assistidos por advogado, fazer um acordo de direto com o Promotor de Justiça e com isso evitar o processo criminal. "No momento em que a sociedade clama por celeridade e efetividade da Justiça Criminal, esse instituto se traduz num grande benefício para a política criminal brasileira", enfatizou o promotor.

      Na reunião foi apontado que a inexistência atual de uma estrutura como o desse instituto, termina por abarrotar as varas de processos criminais que terminam, inclusive, sendo arquivados pela prescrição ou travando a evolução de outros processos mais importantes para as comunidades. "A prescrição é a própria negativa do Estado de um direito certo", argumentou Dr. João Elias.

      Dr. Edvaldo Santos declarou que a resolução do conflito em uma única audiência vai até reduzir o problema da escassez de profissionais da assistência judiciária criminal. Para a Defensora Pública, Dra. Maria Elvira, já estava mais que na hora de avançarmos para esse nível. “Em outros países, considerados mais desenvolvidos, o Acordo de Não-persecução Penal faz parte da operação do Direito Criminal há décadas”, disse.

       No final da reunião, todos os participantes asseguraram da relevância do assunto e confirmaram empreender esforços para colocar a ferramenta do Acordo de Não-persecução Penal em prática, o quanto antes.