Justiça obriga a Prefeitura de Timbaúba a fornecer gratuitamente remédio para todo o cidadão infectado pelo Coronavírus

O juiz da 2ª Vara de Justiça de Timbaúba, Dr. Danilo Félix Azevedo, em atenção ao pedido de tutela antecipada em ação civil ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco, através do promotor Dr. João Elias da Silva Filho, determinou que o Prefeito de Timbaúba, Ulisses Felinto Filho, proceda nas formas de sua competência, a fornecer gratuitamente toda a medicação que seja prescrita como necessária ao tratamento da pandemia da COVID-19, inclusive a constante das orientações do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina, aos pacientes clinicamente suspeitos ou confirmados por médico no atendimento do sistema de saúde municipal; que o fornecimento da medicação acima referida, seja estendida também para as pessoas em tratamento domiciliar, desde que dispunham de receituário de prescrição firmado por médico da rede pública municipal; que seja mantido em regime plantonista de 24h um profissional técnico de oxigenação na unidade da UPA/Timbaúba; e certificação dos respiradores de correta instalação e perfeito funcionamento.

De acordo com o documento, o descumprimento da determinação judicial por parte do prefeito, ou mesmo o embaraço à sua efetivação constitui ato atentatório à dignidade da justiça e enseja a aplicação da multa pessoal de até 20%(vinte por cento) do valor da causa, prevista no art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, de acordo com a gravidade da conduta.

Dr. Danilo Azevedo fixou o prazo de até 10 (dez) dias para cumprimento, contados a partir da intimação pessoal do prefeito municipal, com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), imposta ao município, sem prejuízo de outras cominações legais. A determinação foi homologada no último dia 15 de junho.

A intervenção da justiça para fazer cumprir direitos básicos do cidadão no município de Timbaúba é, na opinião da população, uma demonstração da falta de responsabilidade e compromisso do atual gestor para com a saúde pública. “Enquanto falta remédio para os pacientes, o dinheiro enviado pelo governo federal para o combate ao coronavírus é gasto em barreiras sanitárias ineficientes, fabricação de máscaras que não chegam à população e contratação de pessoal sem qualificação profissional”, comentou um paciente com suspeita de contaminação, que gastou mais de R$ 100, 00 reais com medicamentos receitados por um médico da UPA. Detalhe: apesar dos sintomas por ele apresentados, o médico não prescreveu o exame.

MPPE ENTRA NA BRIGA E RECOMENDA PROIBIÇÃO DE FOGUEIRAS E FOGOS DEVIDO A PANDEMIA DA COVID-19

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio do Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do novo coronavírus, publicou na tarde de hoje, 4, a Recomendação PGJ n.º 29/2020, que versa sobre a proibição do acendimento de fogueiras, a queima e a comercialização de fogos de artifício, enquanto perdurar a situação de calamidade pública, decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

“A tradição junina de acender fogueiras e queimar fogos de artifício, naturalmente, provoca três problemas que irá dificultar o combate à Covid-19, quais sejam: a) aglomerações, comprometendo a eficácia do isolamento social como medida de contenção da pandemia; b) produção de muita fumaça que irá elevar os riscos de problemas respiratórios e agravar os pacientes que estão contaminados; c) Acidentes como queimaduras que pode agravar a superlotação da rede hospitalar. A medida, provavelmente, não será bem recepcionada, mas tenho consciência que em tempos de defesa da vida e saúde dos Pernambucanos, precisamos ter coragem para tomar atitudes extremamente impopulares, mas essenciais para conter o avanço da Covid-19 nas terras pernambucanas”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, no texto da Recomendação.

Fica recomendado aos prefeitos municipais de todo o Estado, enquanto perdurar a situação de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo Coronavírus, a edição de ato normativo para proibir o acendimento de fogueiras e a queima de fogos de artifício, em locais públicos ou privados, em todo o território municipal.

Ainda assim, os normativos municipais devem indicar o exercício do poder-dever de polícia para fazer cumprir o ato do Poder Executivo, com as medidas administrativas necessárias para coibir o seu descumprimento, a exemplo de: suspensão da concessão e renovação de autorizações para estabelecimentos de venda de fogos de artifício; cassação das autorizações porventura já concedidas antes da proibição em questão; fiscalização de campo para impedir o acendimento de fogueiras e a queima de fogos, com aplicação de sanção pelo descumprimento de multa e apreensão, por exemplo.

“A superlotação das instituições hospitalares, públicas e privadas, poderá inviabilizar o atendimento de todos os que necessitarem de atendimento médico, inclusive os intoxicados pela fumaça das fogueiras e os queimados pelo manejo de fogos de artifício, para além das complicações decorrentes da Covid-19. Ainda assim, as tradições juninas têm caráter cultural, mas não podem prevalecer sobre o direito à saúde e o direito à vida, aos quais deve ser atribuído maior peso em ponderação, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da precaução e da prevenção”, disse ele no texto da recomendação.

Ministério Público alerta às polícias sobre o uso de algemas em Timbaúba

A Recomendação da Promotoria de Justiça foi para que policiais realizem abordagens de forma humanizada, ao atuarem nos casos de descumprimento das medidas de proteção e prevenção contra o Coronavírus.

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através do Promotor de Justiça João Elias da Silva Filho, expediu uma recomendação no dia de ontem (01/06), com o objetivo de orientar às autoridades policiais (civil e militar) em Timbaúba, durante as ações depressivas de descumprimento das medidas de combate que o governo vem adotando para conter o avanço da contaminação do Coronavírus.

A imposição das medidas de prevenção ao coronavírus, dentre elas a orientação para as pessoas permanecerem em casa e a determinação da interrupção das atividades que não sejam essenciais, ainda que bem-intencionadas e desejando o melhor para a população,  segundo ressalta o Promotor em um trecho da recomendação, causa “o agravamento das condições socioeconômicas das pessoas e reforçam os sentimentos de insegurança, de medo, de tristeza, de desilusão e de desesperança, o que termina por causar melancolias, pânico, ansiedade, depressões e elevado nível de estresse”. "É de extrema importância que, nesse momento de tanto sofrimento e de tantas incertezas, todas as autoridades atentem para atuações respeitosas às garantias constitucionais e aos direitos humanos, evitando o agravamento do sentimento de humilhação, notadamente em face dos que estão lutando pela sobrevivência!", disse o Promotor de Justiça.

O cenário de fechamento da maior parte dos comércios, em um município que tem nessa atividade sua principal fonte de renda, pode terminar causando por pessoas em dificuldade o descumprindo as medidas, mesmo sabendo que tal de tais comportamentos estejam sujeitos a penalidades. Observando todo esse cenário, a Curadoria dos Direitos Humanos da cidade se utilizou para expedir a Recomendação de informações trazidas pelo próprio MPPE quando, através da NOTA TÉCNICA CAOP Criminal n° 009/2020, disse que notícias, inclusive vídeos veiculados na mídia, chegaram àquele órgão com relatos de mau uso de algemas por policiais, no cumprimento das medidas restritivas impostas pelo Poder Executivo, conforme Decreto n° 49.017 de 11 de maio de 2020, voltadas à contenção da curva de disseminação da COVID-19”.

Pela Recomendação n° 008/2020, reconhecendo o quanto é fundamental a atividade policial e demonstrando a gravidade do cenário, a Promotoria de Justiça busca evitar excessos contra os que descumprirem as medidas de isolamento, mas que na verdade estão apenas buscando o sustento. Essa Recomendação sugere ações de orientação pelas polícias e que hajam com paciência e tolerância, compreendendo a situação delicada que a pandemia criou.

Finalizando a recomendação o promotor solicitou de forma expressa que fosse reiterado o alerta a todos os policiais que atuam em Timbaúba quanto a observação dos direitos humanos, e que se instaurasse procedimentos investigativos no caso de ocorrência de atos caracterizadores de abusos de autoridade.

Leia a recomendação na íntegra: