Câmara de Vereadores de Timbaúba volta a funcionar com tranquilidade

      Após reunião promovida no último dia 22 pelo MPPE – Ministério Público de Pernambuco, sob a coordenação do Promotor de Justiça Dr. João Elias da Silva Filho, ficou definido em conjunto com os órgãos presentes - UVP, OAB, Polícia Civil, Câmara de Vereadores e, especialmente, a Polícia Militar, regras de segurança para garantia dos trabalhos legislativos. A Câmara Municipal de Timbaúba voltou a funcionar, ontem (23), em sessão ordinária, quando foi lido e entregue a comissão de avaliação, o projeto do Poder Executivo que trata do remanejamento de verbas do Orçamento 2019.

       A presença da Polícia Militar frustrou a intensão de quem pretendia tumultuar os trabalhos dos Vereadores, como havia ocorrido na sessão anterior. Assim, entre críticas e aplausos, os populares que compareceram para assistirem presencialmente a reunião, entenderam a necessidade da intervenção da justiça para promover o exercício da ordem democrática de direito. Aqueles que respeitam a autoridade constituída a cada um dos poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, mostraram-se devidamente satisfeitos com o restabelecimento da ordem e a continuidade dos trabalhos.

       Depois da leitura do projeto enviado pelo Poder Executivo, alguns vereadores fizeram uso da tribuna para defenderem suas opiniões sobre o tema. A discussão, no entanto, ocorrerá na sessão marcada para hoje, dia 24, às 20h, quando acontece nova reunião na Casa Legislativa. O projeto pode sofrer alterações e, provavelmente, dada a sua urgência, deverá ser colocado em votação ainda nesta semana. Esse mesmo esquema de segurança será mantido até o final do mês legislativo, ou seja, por mais duas sessões.

Sessão da Câmara de Timbaúba será aberta ao público, mas quem perturbar a ordem será retirado do recinto

      A Câmara de Vereadores de Timbaúba voltou as suas atividades normais na manhã desta quarta-feira, 23/10, e a reunião marcada para as 20h está confirmada. O retorno dos trabalhos legislativos no município aconteceu após reunião realizada ontem no Ministério Público, com a participação dos representantes da Polícia Civil e Polícia Militar, do Presidente da OAB e de uma comissão da UVP – União dos Vereadores de Pernambuco, que esteve em Timbaúba para prestar solidariedade aos vereadores locais, que vêm sendo pressionados pelo prefeito para aprovarem um projeto de remanejamento orçamentário.

      A decisão tomada pelo representante do Ministério Público em conjunto com as autoridades presentes à reunião, para a garantia da execução dos trabalhos, integridade física dos vereadores e proteção do patrimônio público, vai desde a interdição de ruas até a limitação de acesso a plenária da Casa Dr. Manoel Borba. Nas próximas três sessões restantes deste mês de outubro, apenas veículos autorizados poderão acessar a área interditada; por ordem de chegada, passando por revista policial, apenas 50 pessoas serão autorizadas para assistirem a sessão na plenária; a cobertura da imprensa será restrita a quatro veículos devidamente credenciados, cada um levando no máximo dois profissionais para o interior da câmara; dez cadeiras serão reservadas para as demais autoridades que possam comparecer  para assistirem a sessão.

      As regras estabelecidas na reunião de segurança definem também que será retirado pela polícia, qualquer indivíduo que se manifeste e atrapalhe o trabalho regular da Câmara. O documento foi assinado pelo Promotor de Justiça, Dr. João Elias; pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Josinaldo Barbosa e seus advogados; pela Agente da Polícia Civil, Maria Jéssica Sousa de Freitas; pelo Major Edmilson José de Barros, subcomandante do 2º BPM; pelo Capitão Cláudio Henrique Marinho; pelo Presidente da OAB Subseccional Timbaúba, Dr. Antônio Apolinário; pela Dra. Gelva Lúcia Barbosa de Araújo, representante da OAB Seccional Timbaúba; pelo presidente da UVP, Vereador Antônio Ferreira dos Santos, e o Secretário Geral da UVP, Vereador Leonardo Silva.

      “Observando os últimos acontecimentos ocorridos na Câmara Municipal, onde foi quebrada a regularidade dos trabalhos legislativos, e em atenção ao pedido da Presidência da Câmara, decidimos resguardar segurança para que nas próximas sessões tudo transcorra dentro dos princípios democráticos, com o Poder Legislativo podendo exercer sua função sem se sentir ameaçado ou pressionado”, explicou o Promotor Dr. João Elias.

Prefeito de Timbaúba pode ser processado criminalmente pelo atentado contra a independência da Câmara de Vereadores do Município

       O presidente da Câmara de Vereadores de Timbaúba, Josinaldo Barbosa, protocolou na tarde de hoje, 18/10/2019, em nome da Câmara Municipal, uma representação contra o prefeito Ulisses Felinto Filho. A representação foi direcionada à Promotoria de Justiça local (Curadoria da Cidadania) citando os fatos ocorridos no dia 10 de outubro, quando o prefeito promoveu um evento em frente à Prefeitura de Timbaúba, com a finalidade de convocar a população para comparecer a sessão ordinária da Câmara Municipal, no dia 16/10, objetivando pressionar os vereadores a aprovarem o projeto de abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Municipal.  A representação afirma que essa convocação também se estendeu nas redes sociais através de perfis do próprio prefeito, de parentes, de assessores, de correligionários, e até mesmo dos perfis institucionais da prefeitura. O presidente Josinaldo Barbosa disse que o prefeito convocou “seu povo” através da frase “vamos à luta!”, passando a ideia de que na câmara haveria uma verdadeira batalha, não só de ideias, mas física.

      A acusação do presidente da Câmara contra o prefeito Ulisses Felinto leva em consideração o descumprimento do que rege a Constituição Federal, em seu Art. 2, que diz: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

     “Tanto no ato de incitar a população contra os vereadores, quanto na atitude de orquestrar a baderna ocorrida na Câmara, impedindo o regular funcionamento dos trabalhos do Legislativo, o prefeito Ulisses Felinto feriu nossa Carta Magna e me forçou a encerrar a sessão, sem concluir os trabalhos da casa”, comentou Josinaldo Barbosa.

     Segundo ele, após o encerramento da sessão, o prefeito e vereadores de sua base convocaram a população para invadir o espaço dedicado aos vereadores, causando danos ao patrimônio público e ameaçando a integridade física dele, de alguns vereadores e até de funcionários da casa legislativa. Josinaldo relatou em detalhes todos os fatos, apresentando cópias de áudio e vídeos da ocorrência e nomes de testemunhas para corroborar com sua denúncia. Temeroso por conta da agressividade do prefeito, já demonstrada no mesmo cenário há dois anos, contra ele e, em 2009, contra o então presidente da câmara João Tubarão, Josinaldo requereu ao Ministério Público proteção de sua vida.

      O Promotor de Justiça, Dr. João Elias da Silva Filho, recebeu a representação e determinou de imediato a instauração de procedimento investigativo. Determinando diversas requisições técnicas (perícias etc.), ouviu formalmente o presidente da Câmara, designou data para ouvida de outras pessoas, fez algumas recomendações ao chefe do legislativo com a intensão de Garantia da Lei e da Ordem Pública e Constitucional, e também agendou reunião de emergência com o Procurador Geral de Justiça do Estado.

      “A narrativa contida nos autos e nas declarações do presidente da Câmara de Vereadores, nos causa perplexidade e, ao mesmo tempo, tristeza! Além da quebra da harmonia entre os poderes do município, fica claro a tentativa de um poder suplantar a independência do outro!”, ressaltou o promotor. Em seguida, o membro do Ministério Público disse que toda a sociedade timbaubense termina sendo agredida com esse tipo de comportamento, pois fica para os demais municípios a impressão de que a Ordem Constitucional não vale para Timbaúba.  “O Estado Democrático de Direito exige que cada poder atue de modo independente e sejam corrigidos apenas pelo sistema de controle (freios e contrapesos) estabelecido na Carta Magna. Para o bem da sociedade timbaubense esperamos que a harmonia e o regular funcionamento dos poderes sejam reestabelecidos o quanto antes!”, concluiu Dr. João Elias.

Promotor de Justiça de Timbaúba realiza a última reunião, antes da Eleição do Conselho Tutelar da cidade

       O Promotor de Justiça, Dr João Elias, Curador da Infância e Juventude de Timbaúba, responsável pela fiscalização do processo de escolha dos novos Conselheiros Tutelares, reuniu na manhã de hoje (05/10), para os últimos ajustes, a Comissão Eleitoral,  Candidatos, Fiscais, Mesários e demais envolvidos no processo de escolha do próximo Conselho Tutelar do município, cuja eleição acontecerá amanhã, 06/10 (domingo).
       Além de esclarecer detalhes do processo e tirar dúvidas, o Promotor de Justiça enfatizou que não será admitido nenhum tipo de descumprimento das normas que regem a eleição.
"Para o bem de nossos instrumentos democráticos, é muito importante que sejamos vigilantes e intransigentes com a corrupção", disse, referindo-se às práticas da compra de votos, que têm sido vícios de todos os procedimentos eleitorais em nosso país.
      Dr. João Elias tirou as dúvidas de todos os candidatos, fiscais, comissão eleitoral e realizou um treinamento prático com os mesários e escrutinadores.
      Segundo o promotor, o aliciamento do eleitor por meio de dádivas e promessas de benefícios individuais, a ponto de fazê-lo agir diferente de sua livre consciência, diminui a legitimidade dos eleitos e lesiona o princípio mais elementar da democracia, que é a representatividade popular.
        A Promotoria de Justiça local permanecerá de plantão amanhã, durante todo o processo.