Secretários da Prefeitura de Timbaúba denunciam o matadouro público de Macaparana e justiça proíbe entrada de carnes no mercado local

      No último dia 24, o Ministério Público de Pernambuco, encaminhou aos órgãos de imprensa local cópia de  despacho, pelo qual a 2ª Promotoria de Justiça de Timbaúba determinou a instauração de procedimento investigativo (Notícia de Fato) a gravação do programa “De Tudo Um Pouco”, apresentado pelo locutor Jamilton Andrade na Web, no dia 15/07/2019, onde o secretário de Comércio, Agricultura e Pecuária, Marcos Ferreira, e o secretário de Meio Ambiente, Severino Gomes da Silva (Tiba) fizeram declarações quanto as condições do abatedouro da cidade de Macaparana, para onde foi designada a matança de animais após a interdição do Matadouro Público de Timbaúba. Segundo eles, tais condições são "muito piores" do que as que geraram a interdição em Timbaúba.

      O promotor de justiça, Dr. João Elias, determinou a junção de documentos  que se referiam as investigações preliminares feitas a partir da “denúncia” dos secretários municipais e oficiou o prefeito, a secretaria de saúde, a secretaria de comércio, agricultura e pecuária, o serviço de vigilância sanitária, todos do município de Timbaúba, dando um prazo de cinco dias para a tomada de providências administrativas para impedir a comercialização no mercado consumidor local de produtos de origem animal abatidos ou tratados no Matadouro Público de Macaparana. Oficiou também, o serviço de vigilância sanitária estadual e a ADAGRO.
      Uma cópia dos autos foi encaminhada ao representante do Ministério Público da Comarca de Macaparana, ao CAOP/Consumidor e ao CAOP/Meio Ambiente para fins de conhecimento e adoção das previdências que entenderem cabíveis em relação ao funcionamento daquela cidade.
      O promotor de Timbaúba fez menção a medida liminar deferida em 27/08/2019 pelo juiz da 1ª Vara de Justiça local, onde ficou estabelecida a proibição da comercialização no mercado público de carnes provenientes de abatedouros que não possuam as devidas licenças ambiental e sanitária, concedidas pelo serviço de vigilância sanitária Estadual, pela ADAGRO e pela CPRH.

      Dr. João Elias acrescentou, ainda, que a orientação do MPPE, de acordo com a inspeção realizada nos abatedouros da região, foi de transferência dos abates para o atendimento do consumo local no abatedouro regional de Itambé, devido a sua proximidade e a disponibilidade de todas as licenças. Esclareceu Dr. João Elias: "As denúncias dos dois secretários municipais de Timbauba, levou à Promotoria de Justiça local a investigar junto à ADAGRO e à CPRH sobre a disponibilidade, por parte do matadouro municipal de Macaparana, das licenças ambientais e sanitárias e as respostas foram negativas."
      Na opinião do promotor, essa situação não pode permanecer porque afronta a decisão judicial e expõe todos os consumidores desses produtos a riscos absurdos de contaminação.

Procurador-geral de Justiça avisa que vai denunciar criminalmente prefeitos que mantêm lixão em Pernambuco

O procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros recebeu na tarde do último dia 17. o prefeito de Floresta, Ricardo Ferraz, com o intuito de acordar o fechamento do lixão da cidade e a adoção de medidas para garantir a destinação adequada dos resíduos sólidos produzidos na cidade. O chefe do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também propôs a formalização de um acordo de não persecução com o gestor, em razão da prática de crime ambiental. O lixão de Floresta virou notícia nacional em julho após a equipe Saneamento da Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia do São Francisco em Pernambuco (FPI/PE) encontrar cerca de 50 pessoas, incluindo uma criança no pós-operatório, morando no local.

“Lixões são coisa de terceiro mundo. Ferem frontalmente o meio ambiente e a dignidade da pessoa humana, uma vez que cidadãos passam a conviver em estado de miséria medieval. Não podemos admitir que em um Estado com 184 municípios, tenhamos 99 lixões. Vamos abrir procedimentos investigativos criminais contra todos os prefeitos em que seus municípios ainda detêm lixões em busca de que seus gestores tomem a mesma iniciativa que o de Floresta, de vir ao MPPE, através do nosso Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), propor medidas para que seja possível o cumprimento do que diz a política nacional de resíduos sólidos. Elaboramos um projeto ‘Pernambuco verde: lixão zero’ em conjunto com o TCE e a Procuradoria do Tribunal de Contas. Vamos tentar acabar com os lixões usando o Acordo de Não Persecução penal, mas se algum prefeito desejar manter ‘lixão’ será denunciado criminalmente. Estamos elaborando um cronograma para zerar os lixões até dezembro de 2020. Já recebemos do TCE todos os laudos constatando as irregularidades e as cidades que insistem em ter ‘lixões’. Quero destacar a atitude do prefeito de Floresta que já se antecipou e procurou o Ministério Público para resolver em uma solução efetiva e consensual. Mas aviso: ainda esse mês, abriremos um PIC (Processos de Investigação Criminal) contra todos prefeitos que mantêm lixões em suas cidades. Teremos duas soluções: ou o lixão será encerrado ou o prefeito será denunciado criminalmente”, destacou o procurador-geral.

Francisco Dirceu Barros ainda afirmou que o MPPE vai desenvolver, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Contas (MPCO), o projeto Pernambuco Verde, Lixão Zero. A iniciativa será voltada a estabelecer prazos objetivos para o fechamento dos lixões em todo o Estado de Pernambuco. Segundo o procurador-geral de Justiça, os prefeitos serão convidados a se reunir com os órgãos e apresentar planos para a destinação correta dos resíduos sólidos, sob pena de responsabilização por crimes ambientais.

De acordo com o coordenador do Caop Meio Ambiente, promotor de Justiça André Felipe Menezes, o MPPE está elaborando a minuta do acordo que será firmado pelo prefeito de Floresta. A celebração do acordo visa garantir que, uma vez atendidas as condições exigidas pelo MPPE, não haja a responsabilização criminal do prefeito pelo crime ambiental no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal instaurado pelo MPPE em 1º de agosto.

“O procurador-geral autorizou que o Caop Meio Ambiente redija a minuta do acordo, com as condições que devem ser cumpridas pelo prefeito para haver a extinção de punibilidade. O importante é que os resultados serão obtidos sem a judicialização, adiantando o fechamento do lixão e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos para um aterro sanitário adequado em outro município. Outro ponto que vamos cobrar é a remediação do passivo ambiental, que é a recuperação da área que foi degradada, dentre outras condições negociadas diretamente com o gestor. O essencial é que ele deu uma demonstração de que pretende se ajustar, para que Floresta passe de um estado de desconformidade ao cumprimento da política de resíduos sólidos”, detalhou André Felipe Menezes.

O prefeito Ricardo Ferraz ressaltou que, desde quando a FPI/PE identificou as famílias que viviam no lixão, a Prefeitura remanejou as pessoas para casas em um ambiente digno e garantiu fornecimento de cestas básicas.

“O que está sendo feito agora é um plano de ação para apontar as iniciativas de médio e longo prazo que serão tomadas em relação ao lixão. Temos conhecimento que Petrolândia já tem um aterro, mas não tem capacidade imediata de receber o lixo das cidades vizinhas. De imediato, pensamos em transferir os resíduos para Salgueiro, caso o município tenha condições de receber o lixo. Vou entrar em contato com o prefeito de Salgueiro para avaliar essa disponibilidade. Precisamos do apoio dos governos federal, estadual e entidades privadas para resolvermos a destinação do lixo, pois em nossa região não existe, no raio de 150 quilômetros, outro aterro sanitário adequado”, pontuou o prefeito. 

Ao Blog, o Procurador Geral de Justiça confirmou que o MPPE notificará todos os prefeitos, um por um, até julho de 2020 e estes terão que escolher entre acabar com o lixão no seu Município ou ser denunciado por crime ambiental. Por meio do chamado Acordo de Persecução penal, que o Procurador considera o futuro do Direito Penal Consensual, os prefeitos terão a oportunidade de regularizar a situação dos lixões em seus Municípios, senão, serão mesmo denunciados criminalmente, todos os 84 prefeitos responsáveis pelos ainda existentes 99 lixões de Pernambuco.

Quanto ao lixão em Floresta, depois da atuação do MPPE, todas as famílias e crianças já foram retiradas do local, destacou, ainda, Dirceu Barros. 

Fazedores de cultura de Timbaúba denunciam o abandono do prédio histórico do Cacareco, que se encontra infestado por aves e insetos transmissores de doenças

      Depois de um debate promovido no programa Conversa Franca, da Nova Timbaúba FM, artistas e fazedores de cultura do município de Timbaúba encaminharam denúncia ao Ministério Público sobre o estado de abandono do Cine Recreios Benjamin (Cacareco), prédio tombado pelo patrimônio histórico de Pernambuco, que tornou-se um perigo para a saúde pública, principalmente pela infestação de bombos em suas dependências, também se tornando o local ideal para proliferação de mosquitos e ratos depois do desabamento de parte do teto, que ocorreu a cerca de três anos.

      O prédio foi desapropriado pela prefeitura em 2013, mas nenhum projeto de restauração foi apresentado até o momento. Sem parte do teto, sem nenhum tipo de manutenção, sem escoamento para a água das chuvas que se acumula nos antigos camarins do subsolo, o local é a demonstração clara do descaso das políticas públicas locais no tocante a cultura, preservação do patrimônio, saúde e de dois dos princípios fundamenteis da administração pública, a moralidade e a eficiência.

      A inércia do serviço de vigilância sanitária do município é algo de se admirar, especialmente porque no entorno do Cacareco existe um prédio de cinco andares, parcialmente abandonado, onde os pássaros também deixam seus excrementos há décadas. E estamos falando de um quadro crítico que está presente bem no centro comercial da cidade.

      A denúncia feita ao Ministério Público pede providências no tocante a responsabilidade pelo bem em questão, assim como as devidas medidas providenciais urgentes para a contenção dos riscos hora apresentados. Quanto a questão da restauração para os fins ao qual o espaço se destina, além das denúncias e pressão da sociedade, ainda será preciso que haja vontade política por parte dos administradores municipal e estadual.

      A visão atual desse honrado espaço cultural histórico de Pernambuco é, na verdade, uma das maiores vergonhas administrativas que, tanto a atual gestão municipal, quanto a gestão estadual, terão que dar explicações ao Ministério Público.   

Justiça determina terceira interdição do Matadouro Público de Timbaúba e proíbe a venda no Mercado Público de carnes provenientes de abatedouros que não possuam licenças ambiental e sanitária

      Dois meses depois de sofrer as interdições da ADAGRO, Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco, e CPRH, Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco, o abatedouro Público do município de Timbaúba sofre a terceira interdição, agora através de liminar judicial expedida pelo Juiz, Dr. José Gilberto de Sousa, da 1ª Vara de Justiça.

      A decisão do magistrado atendeu a Ação Civil Pública com pedido de Medida Liminar do Ministério Público Estadual que definiu como esgotadas todas as tentativas de adequação feita junto a administração pública para sanar as irregularidades detectadas pela ADAGRO, CPRH e a própria Vigilância Sanitária do município no Matadouro Público.

     A liminar determina uma nova interdição para o Abatedouro Municipal, sob pena de desobediência e responsabilidade, até que seja providenciado pela prefeitura as devidas licenças ambiental e sanitária, como também a não comercialização de carnes e seus derivados sem inspeção pelo Serviço de Vigilância Sanitária deste município, sob pena de multa de R$ 2mil por dia de descumprimento. Além disso determina a proibição de comercialização no Mercado Público de carnes provenientes de abatedouros que não possuam as devidas licenças ambiental e sanitária, concedidas pelo Serviço de Vigilância Sanitária estadual, pela ADAGRO e pela CPRH.

      A liminar prevê que a interdição somente cessará após a comprovação da regularização da atividade, por meio da apresentação da licença ambiental e dos registros do matadouro nos órgãos de inspeção sanitária competentes, bem como de relatório atualizado de inspeção da CPRH e ADAGRO, descrevendo as condições e atestando as disposições legais para o funcionamento do matadouro.

       De acordo com as informações prestadas pelo Ministério Público, em 2011, a instituição tomou conhecimento através do CAOP/CON das péssimas condições de funcionamento do matadouro municipal, tendo sido relatado, naquela oportunidade, violação de normas sanitárias, bem como da legislação ambiental. O promotor Dr. João Elias informou que desde então tomou providências no sentido de iniciar tratativas de resolução de problema junto ao município de Timbaúba. Disse também que foram feitas vistorias pela ADAGRO, CPRH e pelo próprio serviço de vigilância sanitária do município, tendo todos eles constatado as irregularidades e sugerido ações suficientemente capazes de saná-las. “Apesar de todos os esforços para que a administração pública municipal tomasse as medidas necessárias para a adequação do matadouro, nada foi feito, motivo pelo qual o Ministério Público recomendou à administração pública que interditasse o funcionamento do estabelecimento até a sua efetiva adequação as legislações já especificadas,” relatou o promotor.

      Como a gestão pública municipal não atendeu a recomendação do Ministério Público e, através de ofício, informou que manteria o matadouro funcionando, mesmo com as irregularidades constatadas, como medida de fazer cumprir a lei, o Ministério Público acionou a ADAGRO e o CPRH, que exerceram o poder de polícia no sentido de interditar o estabelecimento. A primeira da ADAGRO, em 04/07/2019, e a segunda da CPRH, em 09/07/2019. Com a decisão judicial, em atendimento a Ação Civil ajuizada pelo Ministério Público, em 27/08/2019, o Matadouro de Timbaúba junta sua terceira interdição.

Caso do Policial Militar do Trânsito, denunciado pela OAB por extorsão de motoristas e motociclistas de Timbaúba, vira Procedimento de Investigação Criminal

      Um policial militar de Timbaúba que estava sendo investigado pelo Ministério Público Estadual por supostamente extorquir condutores de veículos da cidade, agora passou a ser oficialmente "investigado" em Procedimento de Investigação Criminal (PIC). Após a chegada de novas informações e denúncias, inclusive sobre o envolvimento de outras pessoas (populares) nas extorsões denunciadas pelo presidente da subseccional local da OAB, Bel. Antônio Luiz de Moura Apolinario, o caso tomou força e motivou o MPPE a promover a conversão do procedimento preliminar (Notícia de Fato) em investigação mais profunda, ou seja em Procedimento de Investigação Criminal, que corresponde ao Inquérito Policial para a polícia civil.
        A denúncia inicial feita pela OAB Timbaúba, com base em relatos da população, acusa o policial de cobrar propina para liberar veículos irregulares abordados em blitz dentro do município. Após receber a denúncia da OAB, o Ministério Público de Pernambuco, através da 2ª Promotoria de Justiça de Timbaúba, instaurou um procedimento e ouviu possíveis vítimas. Depois de analisar os fatos, o promotor Dr. João Elias resolveu dar continuidade à investigação.
“Esses processos preliminares de investigações, quando os indícios não são fortalecidos no prazo legal, naturalmente são arquivados. Porém, quando as evidências apontam para a possibilidade de veracidade dos informes iniciais, a legislação determina que o procedimento seja convertido em um procedimento de investigação criminal, semelhante ao inquérito policial para a polícia judiciária”, explicou o promotor.

      Todos os citados na investigação, inclusive o PM, poderão ser levados ao Judiciário - denunciados - pelo Ministério Público por corrupção passiva, extorsão e formação de quadrilha. “O Estado brasileiro deve ser intransigente com a corrupção, seja ela grande ou pequena! E todos nós, que representamos esse Estado, temos que seguir essa diretriz, se quisermos verdadeiramente motivar a tão importante respeitabilidade de nosso país!”, declarou Dr. João Elias.
         O promotor informou ainda, que todas as denúncias enviadas ao Ministério Público são apuradas com o máximo de cautela para que a população seja devidamente protegida, no caso de as "denúncias" serem verdadeiras, e se caso não forem comprovadas, para que nenhum envolvido seja prejudicado.

Leia a publicação anterior: https://www.op9.com.br/…/pm-de-timbauba-e-investigado-sob-…/