Relatório de Inspeções dos sistemas de fornecimento de água à população de Timbaúba é entregue ao Prefeito e ao Presidente da Câmara de Vereadores

Na sequência das autoridades que foram cientificadas a respeito do problema do abastecimento de água da cidade de Timbaúba, o relatório de inspeção produzido pelo Promotor de Justiça da Comarca, Dr. João Elias da Silva Filho, foi levado ao conhecimento das principais autoridades politicas do município, o Sr. Ulisses Felinto Filho e Sr. Josinaldo Barbosa de Araújo, prefeito e presidente da câmara de vereadores, respectivamente. Estas reuniões aconteceram na sede dos referidos poderes no início da tarde de hoje 03/02/2020.

O conhecimento desse documento já tinha sido levado, na ultima semana do mês de janeiro, até o presidente da ALEPE e a presidente da COMPESA.

O relatório trata das condições de funcionamento de 10 sistemas que atendem a zona urbana e a zona rural de Timbaúba, especificamente os distritos de São José do Livramento, Cruangi, Catucá e Queimadas (cima e meio).

As inspeções foram realizadas com a finalidade de levantar informações precisas sobre a composição, capacidade, deficiência e necessidades de melhorias de cada sistema. “O problema de Timbaúba apresenta uma gravidade maior do que a simples ineficiência do abastecimento da população, que é a falta de garantia da qualidade da água que esta sendo fornecida.”, explicou o Promotor de Justiça.

No encerramento das reuniões, as duas autoridades municipais asseguraram ao membro do MPPE que, diante do risco para saúde pública das comunidades, estarão a partir de então empenhadas na busca da solução do problema com o máximo de rapidez.

Ministério Público aponta as deficiências dos sistemas de atendimento de água da população timbaubense

No dia de ontem (30/01), o Promotor de Justiça da Comarca de Timbaúba, Dr. João Elias da Silva Filho, se reuniu na cidade do Recife/PE com a presidente da COMPESA, a Dra. Manoela Coutinho Domingues Marinho, e o presidente da ALEPE, o deputado José Eriberto Medeiros, para lhes entregar um relatório sobre 10 inspeções realizadas pelo próprio membro do Ministério Público de Pernambuco.

A população de Timbaúba sofre por décadas com problema de falta d’água. Relatos chegaram ao Ministério Público de residências sem abastecimento por mais de 30 dias, enquanto que a empresa (COMPESA), ainda cobra o pagamento com base em “taxa mínima”. Essas reclamações levaram à Promotoria de Justiça local a instaurar no dia 21/05/2019 um procedimento investigativo e nele iniciar uma série de inspeções. 

Essas inspeções tiveram início no dia 22/05/2019 e terminaram no dia 08/01/2020, em um total de 10 (dez). O Ministério Público estendeu as investigações para a zona rural, tendo em vista a chegada de notícias de que as comunidades dos distritos também estavam sofrendo com o desabastecimento de água. Foram realizadas as seguintes inspeções: 1. Sistema Engenho Trás dos Montes; 2. Estação de Tratamento de Água - ETA; 3. Sistema Barragem de Tiúma; 4. Estação Elevatória da Água Tratada da Ponte do Barro; 5. Reservatório Apoiado ao Alto da Independência; 6. Sistema do Capibaribe Mirim; 7. Sistema de Livramento de Tiúma; 8. Sistema de Cruangi; 9. Sistema de Catucá, 10. Sistema de Queimadas (de cima e do meio). Nesses 4 (quatro) distritos timbaubenses, a água chega para população sem qualquer tipo de filtragem e de tratamento, o que deixa essas comunidades vulneráveis a contaminações e doenças diversas.

Durante as reuniões Dr. João Elias explicou o relatório, mostrando a composição, a capacidade e as deficiências todos os sistemas, inclusive apontando as necessidades de melhorias de cada um deles. “O problema não é operacional, mas sim de deficiências nos sistemas!”. Declarou o Promotor de Justiça. O relatório deixa bem claro que a estatal de Pernambuco (COMPESA) precisa investir na modernização e ampliação dos diversos equipamentos que compõem o seu sistema. “Sem investimentos a curto, médio e longo prazo a população continuará sofrendo. Como se trata de uma estatal, não só os aspectos gerenciais técnicos e econômicos, mas principalmente a vontade política é crucial para o socorro da população!”, arrematou Dr. João Elias. 

A COMPESA informou ao promotor que todos os relatos serão avaliados com urgência por suas equipes técnicas e que o caso será enfrentado com o máximo de atenção, até por que já foram identificadas, na própria reunião, a necessidade de ações imediatas.

Já o presidente da ALEPE parabenizou a ação de campo do MPPE e assegurou que o caso de Timbaúba será tratado com prioridade no legislativo, a começar pela apresentação rápida do caso ao Governo do Estado. 

“Tenho que as reuniões foram bastantes proveitosas, pois ambas as autoridades se demonstraram atenciosas, sensíveis e dispostas a agirem para diminuição do sofrimento da população timbaubense.”, foi a compreensão do membro do Ministério Público sobre as reuniões.

Inspeção (Parte 10): No Distrito de Queimadas, Promotoria de Justiça encerra a série de inspeções do sistema de fornecimento de água de Timbaúba

         No último dia 08 (quarta-feira), a Primeira Promotoria de Justiça da Comarca de Timbaúba-PE., responsável pela Curadoria do Consumidor, encerrou no Distrito de Queimadas (zona rural timbaubense) a série de inspeções que se iniciou no dia 22/05/2019 com o intuito do Ministério Público Estadual conhecer e analisar o sistema de fornecimento de água à população.

Todas as informações levantadas nessas inspeções e em outras diligências que o MPPE está executando em torno do assunto fazem parte de um Procedimento Administrativo Preparatório (Arquimedes nº 11917949) que tramita junto à curadoria já mencionada.

A inspeção foi realizada pelo Promotor de Justiça, Dr. João Elias da Silva Filho, que acumula, neste mês de janeiro, as atribuições do titular (Dr. Petrônio Benedito B. Ralile Junior).

Na inspeção foi constatado que o sistema foi implantado em 2007 pelo Governo do Estado de Pernambuco, a partir de quando, nas ideias de autoadministração e auto sustentabilidade, a Associação de Serviços Comunitários de Queimadas de Cima e do Meio (ASSECO) assumiu o gerenciamento do sistema (operação e manutenção).

A água desse sistema é captada na Barragem de Pitombeira, na zona rural do município de Camutanga-PE., através de uma tubulação de 60mm, posteriormente aumentada para 80mmm, até a caixa d’água com capacidade de 85 mil litros, na sede do próprio Distrito. Daí a água desce para a Estação de Tratamento e é distribuída para cerca de 340 domicílios de Queimadas de Cima e do Meio, com todo o sistema funcionando por gravidade, visto que a barragem está numa altitude superior da caixa d’água de 37 metros.

A idealização do funcionamento desse sistema está gravemente comprometida, a começar de sua sustentabilidade, uma vez que em termos operacionais (pessoal, manutenção e produtos químicos) a necessidade é na ordem mensal de aproximadamente R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com uma taxa de R$ 10,00 (dez reais) por domicílio e uma inadimplência próxima de 80% (oitenta por cento).

Em termos de volume captado, no período de verão, o sistema somente autoriza o fornecimento quinzenal por cada uma das ruas das duas localidades, haja a vista a necessidade de manter perene o Riacho de Cachoeira do Jundiá que atende famílias de vários sítios a jusante da barragem.

O gerente (Presidente da ASSECO), o Sr. Romildo Silva Ferreira, informou que o poder público - Estadual e/ou Municipal – não auxilia no funcionamento desse sistema (pagamento de operadores, conserto e reinstalação de equipamentos, compra de produtos para o tratamento da água etc.) e que o conjunto dessas dificuldades motivou a desativação da filtragem e do tratamento da água desde 2017, sendo, portanto, atualmente a água fornecida in natura – como sai da barragem.

Ao MPPE também foi informado que para beber e cozinhar essas comunidades compram água de caminhões e as pessoas mais pobre pegam água em poços e cacimbas da região.

“Em gestões passadas, a exemplo do prefeito Junior Rodrigues, havia um convênio com a ASSECO, que cobria o pagamento de pessoal e o complementava a parte da manutenção que ultrapassava o valor recolhido dos domicílios”, declarou o Sr. Romildo Ferreira.

A ASSECO foi ainda encarregada de operar o sistema de tratamento de esgoto dessas comunidades (Queimadas de Cima e do Meio), por meio de 03 fossões, que posteriormente liberam a água no Riacho Maria Preta, sendo que um desses equipamentos (fossão) está necessitando de manutenção há um ano e sete meses e com isso o esgoto está esborrando e atingindo diretamente 48 (quarenta e oito) residências.

O Dr. João Elias disse que “não muito diferente dos demais Distritos, a situação exige atuação firme do Ministério Público em socorro dessas comunidades.” Indagado sobre os próximos passos da investigação, o promotor acrescentou “Ao finalizar as inspeções dos sistemas que atendem as áreas Urbana e rural de Timbaúba, embora já muito consciente sobre as deficiências, potenciais e necessidades é imprescindível colacionar aos autos provas técnicas para fortalecer nossa atuação negocial e em última instância judicial, mas, o que não podemos aceitar, é que a comunidade timbaubense permaneça sofrendo tanto por algo tão elementar!”

Câmara de Vereadores de Timbaúba volta a funcionar com tranquilidade

      Após reunião promovida no último dia 22 pelo MPPE – Ministério Público de Pernambuco, sob a coordenação do Promotor de Justiça Dr. João Elias da Silva Filho, ficou definido em conjunto com os órgãos presentes - UVP, OAB, Polícia Civil, Câmara de Vereadores e, especialmente, a Polícia Militar, regras de segurança para garantia dos trabalhos legislativos. A Câmara Municipal de Timbaúba voltou a funcionar, ontem (23), em sessão ordinária, quando foi lido e entregue a comissão de avaliação, o projeto do Poder Executivo que trata do remanejamento de verbas do Orçamento 2019.

       A presença da Polícia Militar frustrou a intensão de quem pretendia tumultuar os trabalhos dos Vereadores, como havia ocorrido na sessão anterior. Assim, entre críticas e aplausos, os populares que compareceram para assistirem presencialmente a reunião, entenderam a necessidade da intervenção da justiça para promover o exercício da ordem democrática de direito. Aqueles que respeitam a autoridade constituída a cada um dos poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, mostraram-se devidamente satisfeitos com o restabelecimento da ordem e a continuidade dos trabalhos.

       Depois da leitura do projeto enviado pelo Poder Executivo, alguns vereadores fizeram uso da tribuna para defenderem suas opiniões sobre o tema. A discussão, no entanto, ocorrerá na sessão marcada para hoje, dia 24, às 20h, quando acontece nova reunião na Casa Legislativa. O projeto pode sofrer alterações e, provavelmente, dada a sua urgência, deverá ser colocado em votação ainda nesta semana. Esse mesmo esquema de segurança será mantido até o final do mês legislativo, ou seja, por mais duas sessões.

Sessão da Câmara de Timbaúba será aberta ao público, mas quem perturbar a ordem será retirado do recinto

      A Câmara de Vereadores de Timbaúba voltou as suas atividades normais na manhã desta quarta-feira, 23/10, e a reunião marcada para as 20h está confirmada. O retorno dos trabalhos legislativos no município aconteceu após reunião realizada ontem no Ministério Público, com a participação dos representantes da Polícia Civil e Polícia Militar, do Presidente da OAB e de uma comissão da UVP – União dos Vereadores de Pernambuco, que esteve em Timbaúba para prestar solidariedade aos vereadores locais, que vêm sendo pressionados pelo prefeito para aprovarem um projeto de remanejamento orçamentário.

      A decisão tomada pelo representante do Ministério Público em conjunto com as autoridades presentes à reunião, para a garantia da execução dos trabalhos, integridade física dos vereadores e proteção do patrimônio público, vai desde a interdição de ruas até a limitação de acesso a plenária da Casa Dr. Manoel Borba. Nas próximas três sessões restantes deste mês de outubro, apenas veículos autorizados poderão acessar a área interditada; por ordem de chegada, passando por revista policial, apenas 50 pessoas serão autorizadas para assistirem a sessão na plenária; a cobertura da imprensa será restrita a quatro veículos devidamente credenciados, cada um levando no máximo dois profissionais para o interior da câmara; dez cadeiras serão reservadas para as demais autoridades que possam comparecer  para assistirem a sessão.

      As regras estabelecidas na reunião de segurança definem também que será retirado pela polícia, qualquer indivíduo que se manifeste e atrapalhe o trabalho regular da Câmara. O documento foi assinado pelo Promotor de Justiça, Dr. João Elias; pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Josinaldo Barbosa e seus advogados; pela Agente da Polícia Civil, Maria Jéssica Sousa de Freitas; pelo Major Edmilson José de Barros, subcomandante do 2º BPM; pelo Capitão Cláudio Henrique Marinho; pelo Presidente da OAB Subseccional Timbaúba, Dr. Antônio Apolinário; pela Dra. Gelva Lúcia Barbosa de Araújo, representante da OAB Seccional Timbaúba; pelo presidente da UVP, Vereador Antônio Ferreira dos Santos, e o Secretário Geral da UVP, Vereador Leonardo Silva.

      “Observando os últimos acontecimentos ocorridos na Câmara Municipal, onde foi quebrada a regularidade dos trabalhos legislativos, e em atenção ao pedido da Presidência da Câmara, decidimos resguardar segurança para que nas próximas sessões tudo transcorra dentro dos princípios democráticos, com o Poder Legislativo podendo exercer sua função sem se sentir ameaçado ou pressionado”, explicou o Promotor Dr. João Elias.

Prefeito de Timbaúba pode ser processado criminalmente pelo atentado contra a independência da Câmara de Vereadores do Município

       O presidente da Câmara de Vereadores de Timbaúba, Josinaldo Barbosa, protocolou na tarde de hoje, 18/10/2019, em nome da Câmara Municipal, uma representação contra o prefeito Ulisses Felinto Filho. A representação foi direcionada à Promotoria de Justiça local (Curadoria da Cidadania) citando os fatos ocorridos no dia 10 de outubro, quando o prefeito promoveu um evento em frente à Prefeitura de Timbaúba, com a finalidade de convocar a população para comparecer a sessão ordinária da Câmara Municipal, no dia 16/10, objetivando pressionar os vereadores a aprovarem o projeto de abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Municipal.  A representação afirma que essa convocação também se estendeu nas redes sociais através de perfis do próprio prefeito, de parentes, de assessores, de correligionários, e até mesmo dos perfis institucionais da prefeitura. O presidente Josinaldo Barbosa disse que o prefeito convocou “seu povo” através da frase “vamos à luta!”, passando a ideia de que na câmara haveria uma verdadeira batalha, não só de ideias, mas física.

      A acusação do presidente da Câmara contra o prefeito Ulisses Felinto leva em consideração o descumprimento do que rege a Constituição Federal, em seu Art. 2, que diz: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

     “Tanto no ato de incitar a população contra os vereadores, quanto na atitude de orquestrar a baderna ocorrida na Câmara, impedindo o regular funcionamento dos trabalhos do Legislativo, o prefeito Ulisses Felinto feriu nossa Carta Magna e me forçou a encerrar a sessão, sem concluir os trabalhos da casa”, comentou Josinaldo Barbosa.

     Segundo ele, após o encerramento da sessão, o prefeito e vereadores de sua base convocaram a população para invadir o espaço dedicado aos vereadores, causando danos ao patrimônio público e ameaçando a integridade física dele, de alguns vereadores e até de funcionários da casa legislativa. Josinaldo relatou em detalhes todos os fatos, apresentando cópias de áudio e vídeos da ocorrência e nomes de testemunhas para corroborar com sua denúncia. Temeroso por conta da agressividade do prefeito, já demonstrada no mesmo cenário há dois anos, contra ele e, em 2009, contra o então presidente da câmara João Tubarão, Josinaldo requereu ao Ministério Público proteção de sua vida.

      O Promotor de Justiça, Dr. João Elias da Silva Filho, recebeu a representação e determinou de imediato a instauração de procedimento investigativo. Determinando diversas requisições técnicas (perícias etc.), ouviu formalmente o presidente da Câmara, designou data para ouvida de outras pessoas, fez algumas recomendações ao chefe do legislativo com a intensão de Garantia da Lei e da Ordem Pública e Constitucional, e também agendou reunião de emergência com o Procurador Geral de Justiça do Estado.

      “A narrativa contida nos autos e nas declarações do presidente da Câmara de Vereadores, nos causa perplexidade e, ao mesmo tempo, tristeza! Além da quebra da harmonia entre os poderes do município, fica claro a tentativa de um poder suplantar a independência do outro!”, ressaltou o promotor. Em seguida, o membro do Ministério Público disse que toda a sociedade timbaubense termina sendo agredida com esse tipo de comportamento, pois fica para os demais municípios a impressão de que a Ordem Constitucional não vale para Timbaúba.  “O Estado Democrático de Direito exige que cada poder atue de modo independente e sejam corrigidos apenas pelo sistema de controle (freios e contrapesos) estabelecido na Carta Magna. Para o bem da sociedade timbaubense esperamos que a harmonia e o regular funcionamento dos poderes sejam reestabelecidos o quanto antes!”, concluiu Dr. João Elias.

Promotor de Justiça de Timbaúba realiza a última reunião, antes da Eleição do Conselho Tutelar da cidade

       O Promotor de Justiça, Dr João Elias, Curador da Infância e Juventude de Timbaúba, responsável pela fiscalização do processo de escolha dos novos Conselheiros Tutelares, reuniu na manhã de hoje (05/10), para os últimos ajustes, a Comissão Eleitoral,  Candidatos, Fiscais, Mesários e demais envolvidos no processo de escolha do próximo Conselho Tutelar do município, cuja eleição acontecerá amanhã, 06/10 (domingo).
       Além de esclarecer detalhes do processo e tirar dúvidas, o Promotor de Justiça enfatizou que não será admitido nenhum tipo de descumprimento das normas que regem a eleição.
"Para o bem de nossos instrumentos democráticos, é muito importante que sejamos vigilantes e intransigentes com a corrupção", disse, referindo-se às práticas da compra de votos, que têm sido vícios de todos os procedimentos eleitorais em nosso país.
      Dr. João Elias tirou as dúvidas de todos os candidatos, fiscais, comissão eleitoral e realizou um treinamento prático com os mesários e escrutinadores.
      Segundo o promotor, o aliciamento do eleitor por meio de dádivas e promessas de benefícios individuais, a ponto de fazê-lo agir diferente de sua livre consciência, diminui a legitimidade dos eleitos e lesiona o princípio mais elementar da democracia, que é a representatividade popular.
        A Promotoria de Justiça local permanecerá de plantão amanhã, durante todo o processo.